ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 906/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

LEI Nº 906/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

 

“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2021.”

 

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O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 257.133,81 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Cento e Trinta e Três Reais e oitenta e um centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15 – Urbaniza

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.040 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas – O.C

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 190 operação de crédito

Valor: R$ 257.133,81

 

Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 257.133,81 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Cento e Trinta e Três Reais e oitenta e um centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Operação de credito.

 

Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% ( Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2021.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:EB90F8FB