ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.329/2017
Dispõe sobre a regulamentação da construção de mata-burros no Município de Paracatu – Minas Gerais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os mata-burros edificados nas estradas municipais de Paracatu- Minas Gerais deverão ser construídos com quatro longarinas e as transversinas confirmando o sentido transversal das mesmas, no sentido do eixo da via, com espaçamento de 14 (quatorze) centímetros uma da outra, observadas as especificações técnicas do DEER/MG – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de Agosto de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:EB919CDD