ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.329/2017

LEI N.º 3.329, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

 

Dispõe sobre a regulamentação da construção de mata-burros no Município de Paracatu – Minas Gerais.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os mata-burros edificados nas estradas municipais de Paracatu- Minas Gerais deverão ser construídos com quatro longarinas e as transversinas confirmando o sentido transversal das mesmas, no sentido do eixo da via, com espaçamento de 14 (quatorze) centímetros uma da outra, observadas as especificações técnicas do DEER/MG – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens de Minas Gerais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de Agosto de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:EB919CDD