ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
PORTARIA Nº. 031/2026

“Concede Férias Regulamentares à Servidora que menciona e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, notadamente do disposto no artigo 38, inciso XXVII, do Regimento Interno/Resolução nº 04/2003 e, ainda,

 

Considerando os dados fornecidos pelo setor de recursos humanos desta Casa Legislativa e devido ao cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art. 95 §1º, da Lei Complementar Municipal nº 04/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Miradouro/MG, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/07/2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares à servidora ANA PAULA LACERDA TOSTES, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, Matrícula nº 1, CPF nº ***.776.766 -**, no período de 19/08/2026 a 17/09/2026.

 

Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente portaria.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Miradouro, 14 de agosto de 2026.

 

EDNILSON PAULINO RIBAS

Presidente 


Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:EB9C2F41