ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Câmara Municipal de Divinópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SUBSTITUTIVO I À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº CM-001/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, em atendimento ao disposto no art. 47, § 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 178, § 2º, do Regimento Interno, determina a publicação do Substitutivo I à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº CM-001/2026, que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa

 

SUBSTITUTIVO I

À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº CM-001/2026

Altera o “caput e o §1º do art. 88-A” da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do §5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º Altera caput do Artigo 88-A da Lei Orgânica Municipal de Divinópolis, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 88 – A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2º Altera o §1º do Artigo 88-A da Lei Orgânica Municipal de Divinópolis, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em Lei Complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.

 

Divinópolis, 02 de outubro de 2026.

 

JUSTIFICATIVA

Apresentamos a emenda Substitutiva com a finalidade de aprimorar o projeto, tornando seu texto mais fiel ao que prevê a Constituição da República.

 

ISRAEL DA FARMÁCIA

Presidente da Câmara

 

WESLEY JARBAS

Vice-Presidente

 

BRENO JÚNIOR

1º Secretário

 

WALMIR RIBEIRO

2º Secretário

 

ANA PAULA DO QUINTINO

Vereadora

 

ANDERSON DA ACADEMIA

Vereador

 

DR. DELANO

Vereador

 

FLÁVIO MARRA

Vereador

 

HILTON DE AGUIAR

Vereador

 

JOSAFÁ ANDERSON

Vereador

 

KELL SILVA

Vereadora

 

MATHEUS DIAS

Vereador

 

NEY BURGUER

Vereador

 

RODYSON DO ZÉ MÍLTON

Vereador

 

VITOR COSTA

Vereador

 

WELINGTON WELL

Vereador

 

WASHINGTON MOREIRA

Vereador


Publicado por:
Deisy Silva Oliveira
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