ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Controle Interno

CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2023 – LEI 13.019/2014

Espécie: Transferência de recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Tupaciguara, por meio de repasse de recurso para implantação de oficinas de ressocialização de indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena no presídio de Tupaciguara.

Formalização: Termo de Fomento nº 003/2023. Processo de chamamento público inexigível nº 001/2023 – nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 31, II.

Objeto Proposto: Realizar a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas em geral que serão utilizadas ne produção dos produtos e na adequação do espaço físico do presídio de Tupaciguara-MG, onde serão desenvolvidos programas de Ressocialização dos IPL’s (indivíduo privado de liberdade), projeto este que contará com 03 oficinas de trabalho a serem desenvolvidas pelo IPL’s, quais seja: oficina de produção de artefato em concreto diverso, oficina de fábrica de fraldas descartáveis e absorvente, oficina a ser implementada de produção de sacos de lixos, costura ou outra atividade de utilidade pública ou interesse social.

Justificativa: O CONSEP, entidade civil, sem fins lucrativos, de utilidade pública, adota os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tem como finalidade geral a integração operacional das Polícias Militar e Civil e demais órgãos públicos do Município de Tupaciguara-MG, criando condições efetivas para que todos possam interagir, visando um perfeita articulação de planejamento, para que com visão e ações sistemáticas, os resultados se traduzem cada vez mais na melhoria da segurança pública e qualidade de vida da comunidade local.

Valor Total Do Repasse: R$100.000,00 (cem mil reais)


FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal de Tupaciguara


Publicado por:
Gustavo Cardoso Fernandes
Código Identificador:EB9E933A