ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Controle Interno
CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2023 – LEI 13.019/2014
Formalização: Termo de Fomento nº 003/2023. Processo de chamamento público inexigível nº 001/2023 – nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 31, II.
Objeto Proposto: Realizar a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas em geral que serão utilizadas ne produção dos produtos e na adequação do espaço físico do presídio de Tupaciguara-MG, onde serão desenvolvidos programas de Ressocialização dos IPL’s (indivíduo privado de liberdade), projeto este que contará com 03 oficinas de trabalho a serem desenvolvidas pelo IPL’s, quais seja: oficina de produção de artefato em concreto diverso, oficina de fábrica de fraldas descartáveis e absorvente, oficina a ser implementada de produção de sacos de lixos, costura ou outra atividade de utilidade pública ou interesse social.
Justificativa: O CONSEP, entidade civil, sem fins lucrativos, de utilidade pública, adota os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tem como finalidade geral a integração operacional das Polícias Militar e Civil e demais órgãos públicos do Município de Tupaciguara-MG, criando condições efetivas para que todos possam interagir, visando um perfeita articulação de planejamento, para que com visão e ações sistemáticas, os resultados se traduzem cada vez mais na melhoria da segurança pública e qualidade de vida da comunidade local.
Valor Total Do Repasse: R$100.000,00 (cem mil reais)
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal de Tupaciguara
Publicado por:
Gustavo Cardoso Fernandes
Código Identificador:EB9E933A