ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2016

LEI COMPLEMENTAR N.º 114, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

 

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. A alínea i, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 54, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º .................................

 

h) Técnico em Análise Clínica: 30 horas

..................................................

j) Técnico em Higiene Dental: 30 horas

...................................”(NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

VEREADOR JOÃO ARCHANJO

Presidente

 

VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO

Secretário  


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:EBB0423C