ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 59/2026

– PARTES: O Município de Curvelo e o Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo.

– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, através de Emenda Parlamentar Impositiva nº 160/2026, de autoria do/a parlamentar José Rafael Costa, partido PSD, emenda de bancada, de indicação livre, com forma de execução indireta, que tem como objeto adquirir poltronas reclináveis e custeio de FGTS, INSS e folha de pagamento, com despesas de natureza de custeio/investimento, conforme definido no Plano de Trabalho.

– VALOR: R$42.395,67 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos).

–DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02.16.02.08.244.0803.2334.3.3.50.41.00-803-1.500.000.0000 e 02.16.02.08.244.0803.2334.4.4.50.42.00-944-1.500.000.0000.

– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 9 de março de 202; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até  8 de abril de 2027; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.

– GESTORA: Kívia Nayara Araújo Lima, Matrícula nº 77.728-0.

– DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026.


Publicado por:
Guilherme Menezes Sampaio
Código Identificador:EBB8B090