ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.160, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.746.449,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.746.449,00 (Dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a execução de Obras de Construção e Reformas do Ensino com recursos oriundos do Salário Educação do exercício financeiro e superavit financeiro.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Projeto

1541

Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

1.450.000,00

Fonte de Recurso

247

Transferência do Salário Educação

 

Projeto

1542

Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

1.296.449,00

Fonte de Recurso

147

Transferência do Salário Educação

 

TOTAL

2.746.449,00

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso, a anulação de dotações orçamentárias abaixo discriminadas;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

361

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Projeto

1164

Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

1.450.000,00

Fonte de Recurso

247

Transferência do Salário Educação

 

Projeto

1164

Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

1.296.449,00

Fonte de Recurso

147

Transferência do Salário Educação

 

TOTAL

2.746.449,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód:

1541: Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil

1542: Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 17/10/2019

Término previsto: 31/12/2019

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$2.746.449,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 08 de novembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete Interino

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EBBC77DA