ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.988, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, DOS PENSIONISTAS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, dos pensionistas, do subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e da remuneração dos Conselheiros Tutelares, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, observadas as exceções previstas nesta Lei.

 

Art. 2º Ficam reajustados, após a revisão geral anual concedida pelo art. 1º desta Lei, os vencimentos dos cargos de Nível I, II e III, pertencentes ao Quadro C “Cargos Efetivos do Grupo Ordinário”, conforme Anexo IV “Tabela de Vencimentos” da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, no percentual de 2,7769% (dois inteiros, setenta e sete centésimos e sessenta e nove milésimos por cento), em razão do reajuste do salário-mínimo.

 

Art. 3º Fica reajustado o vencimento do cargo em comissão de Assistente Administrativo, código AC-15, integrante do “Grupo de Assessoramento e Chefia”, pertencente ao Quadro A “Cargos em Comissão”, conforme Anexo IV “Tabela de Vencimentos”, do Quadro Geral dos Servidores da Lei Complementar nº 177, de 2022, para o valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), estendendo-se a atualização aos correspondentes proventos de aposentadoria e pensões.

 

Art. 4º Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde fica fixado em R$3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.”

 

Art. 5º Integram esta Lei os Anexos I a X, os quais deverão ser incorporados às respectivas normas de referência, para fins de consolidação remuneratória.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Curvelo, 26 de janeiro de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

I

1.621,00

1.685,84

1.753,27

1.823,40

1.896,34

1.972,19

2.051,08

2.133,13

2.218,45

2.307,19

2.399,48

2.495,46

2.595,27

II

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

III

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

IV

1.676,28

1.743,33

1.813,07

1.885,59

1.961,01

2.039,45

2.121,03

2.205,87

2.294,11

2.385,87

2.481,31

2.580,56

2.683,78

V

1.725,93

1.794,97

1.866,77

1.941,44

2.019,10

2.099,86

2.183,86

2.271,21

2.362,06

2.456,54

2.554,81

2.657,00

2.763,28

VI

1.839,13

1.912,70

1.989,21

2.068,78

2.151,53

2.237,59

2.327,09

2.420,17

2.516,98

2.617,66

2.722,37

2.831,26

2.944,51

VII

2.202,16

2.290,25

2.381,86

2.477,13

2.576,22

2.679,26

2.786,44

2.897,89

3.013,81

3.134,36

3.259,74

3.390,12

3.525,73

VIII

2.755,55

2.865,77

2.980,41

3.099,62

3.223,61

3.352,55

3.486,65

3.626,12

3.771,16

3.922,01

4.078,89

4.242,05

4.411,73

IX

3.124,56

3.249,55

3.379,53

3.514,71

3.655,30

3.801,51

3.953,57

4.111,71

4.276,18

4.447,23

4.625,12

4.810,12

5.002,53

X

3.487,57

3.627,07

3.772,16

3.923,04

4.079,96

4.243,16

4.412,89

4.589,40

4.772,98

4.963,90

5.162,46

5.368,95

5.583,71

XI

4.242,30

4.411,99

4.588,47

4.772,01

4.962,89

5.161,41

5.367,86

5.582,58

5.805,88

6.038,11

6.279,64

6.530,82

6.792,06

 

ANEXO II

TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 3.546, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

 

 

 

 

 

 

3,9000%

TOTAL

Cargos de Auxiliar Administrativo

Auxiliar Administrativo I NM-04

R$ 371,09

R$ 14,47

R$ 385,56

Auxiliar Administrativo II NM-05

R$ 296,85

R$ 11,58

R$ 308,43

Auxiliar Administrativo III NM-06

R$ 185,53

R$ 7,24

R$ 192,77

Auxiliar Administrativo IV NM-07

R$ 185,53

R$ 7,24

R$ 192,77

 

 

 

TOTAL

Cargo de Oficial de Obras

Oficial de Obras CC-05

R$ 556,57

R$ 21,71

R$ 578,28

 

 

 

TOTAL

Cargo de Eletricista

Eletricista CC-04

R$ 556,57

R$ 21,71

R$ 578,28

 

 

 

TOTAL

Cargo de Pintor

Pintor CC-02

R$ 185,53

R$ 7,24

R$ 192,77

 

 

 

TOTAL

Cargo de Serralheiro/Soldador

Serralheiro/Soldador CC-06

R$ 296,85

R$ 11,58

R$ 308,43

 

 

 

TOTAL

Cargo de Mecânico

Mecânico MV-02

R$ 148,47

R$ 5,79

R$ 154,26

 

 

 

TOTAL

Cargos de Motorista

Motorista I MV-03

R$ 556,57

R$ 21,71

R$ 578,28

Motorista II MV-04

R$ 556,57

R$ 21,71

R$ 578,28

Motorista III MV-05

R$ 556,57

R$ 21,71

R$ 578,28

 

 

 

TOTAL

Cargo de Operador de Máquinas

Operador de Máquina MV-06

R$ 556,57

R$ 21,71

R$ 578,28

 

 

ANEXO III

 

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

 

D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSE

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

ESF 1

Médico II - Estratégia Saúde da Família - ESF

21.452,28

22.310,38

23.202,79

24.130,90

25.096,14

26.099,98

27.143,98

28.229,74

29.358,93

30.533,29

31.754,62

33.024,81

34.345,80

ESF 2

Ginecologista/Obstetra

10.726,11

11.155,15

11.601,36

12.065,41

12.548,03

13.049,95

13.571,95

14.114,82

14.679,42

15.266,59

15.877,26

16.512,35

17.172,84

ESF 3

Enfermeiro ESF/PACS/EACS

5.555,08

5.777,28

6.008,37

6.248,70

6.498,65

6.758,60

7.028,94

7.310,10

7.602,50

7.906,61

8.222,87

8.551,78

8.893,86

ESF 4

Cirurgião Dentista ESF

8.979,08

9.338,24

9.711,77

10.100,24

10.504,25

10.924,42

11.361,40

11.815,86

12.288,49

12.780,03

13.291,23

13.822,88

14.375,80

ESF 5

Técnico em Enfermagem II - ESF/PACS/EACS

3.753,74

3.903,89

4.060,05

4.222,45

4.391,35

4.567,00

4.749,68

4.939,67

5.137,25

5.342,74

5.556,45

5.778,71

6.009,86

ESF 6

Técnico em Saúde Bucal ESF

2.145,45

2.231,27

2.320,52

2.413,34

2.509,88

2.610,27

2.714,68

2.823,27

2.936,20

3.053,65

3.175,79

3.302,82

3.434,94

ESF 7

Nutricionista - Equipe Multiprofissional

5.199,69

5.407,67

5.623,98

5.848,94

6.082,90

6.326,21

6.579,26

6.842,43

7.116,13

7.400,77

7.696,81

8.004,68

8.324,86

ESF 8

Fisioterapeuta - Equipe Multiprofissional

3.899,76

4.055,75

4.217,98

4.386,70

4.562,17

4.744,66

4.934,44

5.131,82

5.337,09

5.550,58

5.772,60

6.003,50

6.243,64

ESF 9

Psicólogo - Equipe Multiprofissional

5.199,69

5.407,67

5.623,98

5.848,94

6.082,90

6.326,21

6.579,26

6.842,43

7.116,13

7.400,77

7.696,81

8.004,68

8.324,86

ESF 10

Assistente Social - Equipe Multiprofissional

3.899,76

4.055,75

4.217,98

4.386,70

4.562,17

4.744,66

4.934,44

5.131,82

5.337,09

5.550,58

5.772,60

6.003,50

6.243,64

ESF 11

Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional

10.726,11

11.155,15

11.601,36

12.065,41

12.548,03

13.049,95

13.571,95

14.114,82

14.679,42

15.266,59

15.877,26

16.512,35

17.172,84

ESF 12

Médico Pediatra - Equipe Multiprofissional

10.726,11

11.155,15

11.601,36

12.065,41

12.548,03

13.049,95

13.571,95

14.114,82

14.679,42

15.266,59

15.877,26

16.512,35

17.172,84

ESF 13

Farmacêutico - Equipe Multiprofissional

5.555,08

5.777,28

6.008,37

6.248,70

6.498,65

6.758,60

7.028,94

7.310,10

7.602,50

7.906,61

8.222,87

8.551,78

8.893,86

ESF 14

Fonoaudiólogo - Equipe Multiprofissional

4.761,89

4.952,37

5.150,46

5.356,48

5.570,74

5.793,57

6.025,31

6.266,33

6.516,98

6.777,66

7.048,76

7.330,72

7.623,94

 

 

ANEXO IV

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

E) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026

1,0477

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

EAP 1

Médico I - Equipe Atenção Primária - EAP

9.568,55

9.951,29

10.349,34

10.763,31

11.193,85

11.641,60

12.107,26

12.591,55

13.095,22

13.619,02

14.163,79

14.730,34

15.319,55

EAP 2

Cirurgião-dentista EAP – Equipe Atenção Primária

4.348,36

4.522,29

4.703,19

4.891,31

5.086,97

5.290,45

5.502,06

5.722,15

5.951,03

6.189,07

6.436,64

6.694,10

6.961,87

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONFORME LEI FEDERAL 14.434/2022

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

ENF 01

Auxiliar de Enfermagem

2.681,24

2.788,49

2.900,03

3.016,03

3.136,68

3.262,14

3.392,63

3.528,33

3.669,47

3.816,25

3.968,90

4.127,65

4.292,76

ENF 02

Técnico em Enfermagem I

3.753,74

3.903,89

4.060,05

4.222,45

4.391,35

4.567,00

4.749,68

4.939,67

5.137,25

5.342,74

5.556,45

5.778,71

6.009,86

ENF 03

Enfermeiro

4.021,87

4.182,74

4.350,05

4.524,05

4.705,01

4.893,21

5.088,94

5.292,50

5.504,20

5.724,37

5.953,34

6.191,48

6.439,14

 

ANEXO VI

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

G) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ASSISTÊNCIA INTEGRADA

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

AI 1

Médico III - Assistencialista Integrado - AI

16.089,22

16.732,78

17.402,10

18.098,18

18.822,11

19.574,99

20.357,99

21.172,31

22.019,20

22.899,97

23.815,97

24.768,61

25.759,35

AI 2

Técnico em Enfermagem III - Assistencialista Integrado - AI

2.815,31

2.927,92

3.045,03

3.166,84

3.293,51

3.425,25

3.562,26

3.704,75

3.852,94

4.007,06

4.167,34

4.334,03

4.507,39

 

ANEXO VII

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2022

A) CARGOS EM COMISSÃO

VIGÊNCIA JANEIRO/2026

 

 

 

 

 

1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

2025

REVISÃO

2026

 

 

 

SALARIAL (%)

 

DS 01

Secretários Municipais

14.263,57

3,9%

14.819,85

DS 02

Procurador-Geral do Município

14.753,40

3,9%

15.328,78

DS 03

Controlador do Município

14.753,40

3,9%

15.328,78

DS 04

Consultor Jurídico

14.753,40

3,9%

15.328,78

DS 05

Assessor de Assuntos estratégicos

14.753,40

3,9%

15.328,78

 

 

 

 

 

2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

2025

REVISÃO

2026

 

 

 

SALARIAL (%)

 

AC-01

Subprefeito dos Distritos Rurais

6.339,37

3,9%

6.586,61

AC-02

Assistente Técnico

4.345,69

3,9%

4.515,17

AC-03

Chefe Gabinete

6.363,14

3,9%

6.611,30

AC-04

Ouvidor Municipal

3.976,96

3,9%

4.132,06

AC-05

Diretor Especial do Executivo

8.748,91

3,9%

9.090,12

AC-06

Assessor Administrativo

2.054,79

3,9%

2.134,93

AC-07

Auditor de Avaliação e Controle

12.158,77

3,9%

12.632,96

AC-08

Gerente

3.976,96

3,9%

4.132,06

AC-09

Coordenador da Área de Saúde

8.642,04

3,9%

8.979,08

AC-10

Assessor de Acompanhamento da Gestão

2.805,58

3,9%

2.915,00

AC-11

Subsecretário

8.748,91

3,9%

9.090,12

AC-12

Chefe de Departamento

3.049,06

3,9%

3.167,97

AC-13

Chefe de Setor

2.054,79

3,9%

2.134,93

AC-14

Assistente Administrativo de Educação

2.054,79

3,9%

2.134,93

AC-15

Assistente Administrativo

1.518,00

-

1.621,00

AC-16

Assessor Especial

4.092,05

3,9%

4.251,64

AC-17

Auditor de Regulação e Autorização

8.642,04

3,9%

8.979,08

AC-18

Ouvidor Municipal da Saúde

4.604,39

3,9%

4.783,96

AC-19

Coordenador Social

4.092,05

3,9%

4.251,64

AC-20

Coordenador Executivo do PROCON

5.170,05

3,9%

5.371,68

AC-21

Assistente Técnico Jurídico do PROCON

4.345,69

3,9%

4.515,17

AC-22

Supervisor das Ações e Serviços de Saúde

3.461,70

3,9%

3.596,71

AC-23

Corregedor

3.976,96

3,9%

4.132,06

AC-24

Gerente Administrativo

5.432,85

3,9%

5.644,73

AC-25

Coordenador Médico de Pronto Atendimento

12.158,77

3,9%

12.632,96

AC-26

Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento

5.976,13

3,9%

6.209,20

AC-27

Auditor de Controle e Regulação na Atenção Primária à Saúde

12.158,77

3,9%

12.632,96

AC-28

Supervisor de Atenção Primária à Saúde

5.161,20

3,9%

5.362,49

 

ANEXO VIII

 

A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N° 80/2012

 

 

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO

2025

REVISÃO SALARIAL

2026

 

Agente de Combate às Endemias*

3.036,00

-

3.242,00

 

Agente Comunitário de Saúde**

3.036,00

-

3.242,00

 

 

 

 

 

 

* De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022, que dispões que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”

 

ANEXO IX

A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 3.400/2021

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO

JANEIRO/2025

REVISÃO

JANEIRO/2026

 

 

SALARIAL (%)

 

 

 

 

 

 

Prefeito Municipal

22.783,80

3,9%

23.672,37

Vice - Prefeito

13.787,02

3,9%

14.324,71

 

ANEXO X

A QUE SE REFERE O QUADRO B.1) DO ANEXO IV DA LC 177/2022

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO

JANEIRO/2025

REVISÃO

JANEIRO/2026

 

 

SALARIAL (%)

 

 

Médico I - Equipe Atenção Primária - EAP

1.400,00

3,9%

1.454,60

Médico II - Estratégia Saúde da Família - ESF

1.400,00

3,9%

1.454,60

Médico Especialista

1.400,00

3,9%

1.454,60

Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional

1.400,00

3,9%

1.454,60

Enfermeiro

600,00

3,9%

623,40

Enfermeiro ESF/PACS/EACS

600,00

3,9%

623,40

Técnico em Enfermagem I

300,00

3,9%

311,70

Técnico em Enfermagem II - ESF/PACS/EACS

300,00

3,9%

311,70

Auxiliar de Enfermagem

300,00

3,9%

311,70

Médico III - Assistencialista Integrado - AI

1.400,00

3,9%

1.454,60

Técnico em Enfermagem III - Assistencialista Integrado - AI

300,00

3,9%

311,70


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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