ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.338 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.247/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N° 1.338 DE 24 DE JUNHO DE 2022

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.247/2019 que dispõe sobre o pagamento de serviços de acompanhantes de transporte escolar para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.247/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .........

(....)

§ 3º - O número de vagas para acompanhantes de transporte escolar é de 15 (quinze), para manutenção das atividades do ensino infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - O acompanhante de transporte escolar tem a função de:

I. acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

II. verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

III. orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;

IV. orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;

V. identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;

VI. ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;

VII. verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;

VIII. verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;

IX. conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;

X. ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;

XI. tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos;

XII. ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.

§ 3º - A seleção dos contratados será feita mediante apresentação de curriculum vitae, formação escolar e experiência comprovada.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 24 de junho de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:EBC9E79F