ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORINTO
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS
LEI N.º 1.821/2021
LEI N.º 1.821/2021
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”
A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e segundo a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Corinto-MG, sanciono:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Corinto, 17 de março de 2021.
EVALDO PAULO DOS REIS
Prefeito Municipal de Corinto
SANÇÃO
Sanciono a Proposição de Lei nº 05/2021 que: “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”
Transformando-a em Lei Nº 1.821 de 17 de março de 2021.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpra e façam cumprir inteiramente como nelas a contém.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Corinto/MG, 17 de março de 2021.
EVALDO PAULO DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:EBC9FF43