ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.903
LEI MUNICIPAL Nº 1.903 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
“Fica autorizado o Prefeito Municipal de Lambari a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a disponibilidade de servidores efetivos do município, e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Lambari Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Lambari a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a disponibilidade de servidores efetivos do Munícipio de Lambari, conforme disposto no artigo 3º, inciso VIII da Resolução nº 719/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Os Servidores efetivos do Município de Lambari deverão prestar serviço no Fórum Dr. Wadih Bacha, nesta urbe, seguindo as determinações do Juiz de Direito a que estiver subordinado, ou outro que o substitua.
Art. 3 º- A prestação de serviço por servidores efetivos do Município de Lambari não gerará nenhum ônus ao Poder Judiciário Estadual.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Lambari, 22 de outubro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 22/10/13__________ Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:EBCF0EF1