ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.706 - 2024 - ALTERA LEI DOAÇÃO DO CAMPO DE SÃO GERALDO
LEI Nº 1.706/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Volta Grande-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal de Volta Grande-MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.610/2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, ao Município, nos termos do art. 23, XVII e art. 48, IX, da Lei Orgânica Municipal, para fins de criação de espaço de esporte e lazer na Vila São Geraldo, a área de terras de propriedade do doador Luiz Cláudio Vieira, adiante descrita:
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Área de 3.974 m² (três mil, novecentos e setenta e quatro metros quadrados), inscrita sob o número de matrícula 38778.2.0017292-60 no CCIR e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Além Paraíba sob o número de matrícula 17292, Protocolo 45311, área mais precisamente conhecida como “Campo de Futebol da Vila São Geraldo” que faz confrontações em sua frente com a BR 393, nas laterais com Rua Projetada pertencente ao Município de Volta Grande e terreno que se encontra dentro da gleba pertencente a esta mesma propriedade e aos fundos com terreno de propriedade de Fernando Moreira Monção, tudo conforme croqui e certidão do Cartório de Registro de Imóveis em anexo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 17 de maio de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altair Denirio
Código Identificador:EBE27B32