ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 37/2026 – CMPI

Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos oriundo do Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa – FUMAPI para a continuidade do Projeto “Serviços Integrados de Reabilitação para a Pessoa Idosa” realizado pela Instituição Núcleo de Apoio Institucional ao Atendimento Social.

 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

 

Considerando a competência do Conselho Municipal da Pessoa Idosa para deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa – FUMAPI;

Considerando a importância de promover a saúde, o bem-estar, a autonomia, a independência e a qualidade de vida da pessoa idosa;

Considerando a relevância do Projeto “Serviços Integrados de Reabilitação para a Pessoa Idosa”, que contempla atendimentos de fisioterapia, Pilates, psicologia e massoterapia, contribuindo para a promoção da saúde integral e a melhoria da qualidade de vida dos idosos atendidos;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços ofertados, visando à manutenção dos atendimentos e dos benefícios proporcionados à população idosa;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, realizada em reunião no dia 29 de Outubro de 2026;

 

Resolve:

Art. 1º Autorizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa – FUMAPI no valor de R$ 68.125,89 (sessenta e oito mil, cento e vinte cinco reais e oitenta e nove centavos), para a continuidade do Projeto “Serviços Integrados de Reabilitação para a Pessoa Idosa”, pelo período de 03(três)meses;

 

Art. 2º - Os recursos autorizados deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas necessárias à execução e à continuidade do referido projeto, em conformidade com o plano de trabalho aprovado, a disponibilidade financeira do Fundo e a legislação vigente.

 

Art. 3º - A execução dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público, ficando a instituição responsável obrigada a apresentar a devida prestação de contas, conforme as normas aplicáveis e os instrumentos pactuados.

 

Art. 4º - A presente autorização não dispensa o cumprimento dos procedimentos administrativos, jurídicos e financeiros necessários à efetivação da utilização dos recursos.

 

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis/MG, 29 de outubro de 2026.

 

CAMILA FERREIRA DE OLIVEIRA LAPORAIS

Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:EBF61F24