ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

PORTARIAS

PORTARIAS
PORTARIA Nº 020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que elaboram produtos de origem animal no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Formiga-MG.

 

A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, por meio desta Portaria, considerando a necessidade do registro de estabelecimentos de produtos de origem animal no Serviço de Inspeção Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal.

Art. 2º Todo estabelecimento de produtos de origem animal, que deseja realizar comércio intermunicipal de seus produtos, deve requerer o seu registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 3º A solicitação do registro deve ser realizada através de requerimento próprio, instruindo o processo com os seguintes documentos:

I – Requerimento - ANEXO 1;

II – Declaração - ANEXO 2;

III – Memorial Descritivo Econômico Sanitário - ANEXO 3;

IV – Declaração de responsabilidade técnica - ANEXO 4;

V – Dados do responsável técnico - ANEXO 5;

VI – Cadastro do produto - ANEXO 6;

VII – Endereço para correspondência - ANEXO 7;

VIII – Lista de fornecedores de matéria-prima;

IX – Registro de higienização da caixa d’água;

X – Cópia documentos pessoais do proprietário;

XI - Cópia do CNPJ e inscrição estadual ou inscrição de produtor rural ou CAF;

XII - Cópia do contrato social da empresa ou certificado do MEI, cópia do registro da propriedade ou contrato de arrendamento;

XIII - Certidão negativa de tributos e taxas municipais;

XIV – Planta baixa (em escala 1:100 ou 1:50) com fluxo, acompanhada do Memorial Descritivo da Construção;

XV - Análise microbiológica e físico-química da água de abastecimento e de produto;

XVI - Atestado de saúde de todos os manipuladores;

XVII - Ficha Sanitária Animal;

XVIII – Alvará de funcionamento;

XIX – Certificado do curso de Boas Práticas de Fabricação;

XX – Laudo de aprovação prévia do terreno (quando for realizar construção);

XXI – Exame de brucelose e tuberculose, juntamente com a ficha sanitária do rebanho leiteiro, quando aplicável;

XXII - Programa de autocontrole (PAC);

XXIII – Cópia do documento emitido pelo respectivo conselho de classe que comprove o registro profissional do responsável técnico, acompanhada da certidão de regularidade profissional (nada consta) e do contrato de responsabilidade técnica (ART).

Art 4º Os mapas estatísticos referentes ao recebimento de matéria-prima, produção mensal, saída de produto e condenação e/ou descarte devem ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do primeiro certificado ao estabelecimento. A partir desse prazo inicial, o documento deverá ser encaminhado mensalmente, até decimo dia do mês subsequente ao período de produção a que se refere.

Parágrafo único. Os procedimentos para elaboração, o preenchimento, o encaminhamento, o recebimento, a compilação e a análise dos mapas, estão descritos em norma complementar.

Art. 5º O PAC e a análise de produto poderão ser entregues 30 (trinta) dias após a data de entrega do certificado de registro do estabelecimento.

Art. 6º A análise dos documentos encaminhados ao SIM somente será iniciada após a apresentação integral de toda a documentação exigida no Art 3º.

§ 1º A conferência da documentação será realizada com base em lista de verificação (checklist) elaborada pelo SIM, destinada a comprovar o atendimento de todos os requisitos documentais exigidos.

§ 2º Constatada a ausência de qualquer documento obrigatório, o processo permanecerá pendente até a sua devida regularização pelo interessado.

Art. 7º O número de registro do estabelecimento e dos respectivos produtos junto ao SIM será atribuído e disponibilizado por ocasião da entrega do primeiro Certificado de Registro do Estabelecimento.

Parágrafo único. Até o cumprimento do disposto no caput, o produto não poderá utilizar em sua rotulagem ou material de divulgação o número de registro, bem como chancela do SIM.

Art. 8º Os documentos relacionados abaixo deverão ser mantidos válidos e atualizados, observadas as seguintes periodicidades:

I - Atestado de Saúde: atualização anual;

II - Laudos de análise de água e de produto: atualização anual;

III - Ficha Sanitária: atualização anual;

IV - Certificado de dedetização: atualização mínima semestral;

V - Comprovante de higienização da caixa d’água: atualização mínima semestral;

VI - Certificado de participação em curso de Boas Práticas de Fabricação: atualização mínima a cada 2 (dois) anos.

Parágrafo único. A não atualização dos documentos previstos neste artigo, nos prazos estabelecidos, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis pelo SIM.

Art. 9º A fim de se obter o adequado fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada, o projeto arquitetônico do estabelecimento deverá ser aprovado pelo Serviço de Inspeção, antes do início da construção.

Parágrafo único. Em estabelecimentos já construídos, o Serviço de Inspeção deve realizar vistoria antes da concessão do registro para aprovação ou verificação da necessidade de possíveis reformas.

Art. 10. Satisfeitas às exigências constantes desta Portaria e normas aplicáveis, o SIM emitirá o "Certificado de Registro", no qual constará a razão social, o nome fantasia, a classificação, localização do estabelecimento e outras especificações que se fizerem necessárias.

Parágrafo único. O Certificado de Registro de que trata este artigo terá validade de 1 (um) ano ou enquanto não se modificarem quaisquer um dos seus requisitos.

Art. 11. Para manutenção do registro, os estabelecimentos deverão atender as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM e pelas normas vigentes.

Art. 12. Os processos de registro, após iniciados, se paralisados por mais de 60 dias, serão notificados e posteriormente cancelados e arquivados.

Art. 13. Ao estabelecimento que realize atividades distintas na mesma área industrial, será concedida a classificação que couber a cada atividade, podendo ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

Parágrafo único. A realização de mais de uma atividade está sujeita a prévia análise e a aprovação do SIM.

Art. 14. Para manutenção do registro, os estabelecimentos deverão atender as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM, de acordo com as normas vigentes.

Art. 15. A ampliação, remodelação ou nova construção no estabelecimento já registrado fica condicionada à prévia aprovação do SIM.

Art. 16. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a três meses só poderá reiniciar suas atividades mediante inspeção prévia pelo SIM.

§ 1° A paralisação, o reinicio parcial ou total das atividades industriais, a troca ou a instalação de equipamentos deve ser comunicada ao SIM com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2° Será cancelado o registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento por prazo superior a seis meses, sem a devida comunicação do SIM, observada a sazonalidade das atividades.

Art. 17. A venda, arrendamento, doação ou qualquer operação que resulte na modificação da razão social e do responsável legal do estabelecimento industrial e da alteração do registro deve, necessariamente, ser comunicada ao SIM, bem como encaminhada toda a documentação probatória para modificação do registro.

§ 1° O alienante, locador ou arrendante do estabelecimento deve comunicar ao SIM, imediatamente e por escrito, caso ocorra alguma das situações citadas no caput.

§ 2° Enquanto a transferência não se efetuar, o representante legal em nome dos quais esteja registrado o estabelecimento continuará responsável pelas irregularidades que se verifiquem no mesmo.

§ 3° No caso do alienante, locador ou arrendante ter feito a comunicação a que se refere o §1°, e o adquirente, locatório ou arrendatário não apresentar, dentro do prazo máximo de trinta dias, os documentos necessários à transferência, estará sujeito a suspensão do registro do estabelecimento.

Art. 18. No caso de cancelamento de registro, a rotulagem, os documentos, lacres e carimbos serão recolhidos pelo SIM.

Art. 19. O não cumprimento desta Portaria, configura infração sanitária, podendo acarretar sanções e penalidades.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 014 de 11 de julho de 2026.

 

Formiga/MG, 22 de outubro de 2026.

 

RENAN LIZANDRO RIBEIRO

Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Rural

 

anexo 01

REQUERIMENTO DE REGISTRO NO S.I.M.

 

Eu,_________________, RG__________________, CPF__________________, Residente na rua ___________________, n°_______, bairro___________________________, no Município de Formiga, que irá trabalhar com ____________________, para comercialização no Município de Formiga, venho requerer de V.Sa., o registro do meu estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal. Declaro também ser o proprietário da empresa __________________, com registro CNPJ n° ___________________________, situado rua __________________, nº_____, bairro _________________________, no município de Formiga, classificada como_______________________.

 

Formiga, ______ de __________________ de _________.

 

_________________________

Assinatura do responsável Legal.

 

anexo 02

DECLARAÇÃO

 

Declaro que estou ciente:

Que a empresa não poderá iniciar as atividades sem a liberação por meio do certificado, assim como dar não é permitido dar continuidade as mesmas após o vencimento da validade do registro.

Que para confecção de rótulos dos produtos da empresa, estes deverão ser encaminhados ao Serviço de Inspeção Municipal, a quem caberá realizar o parecer técnico e autorizar a confecção dos mesmos.

Que devo cumprir as adequações nos prazos estabelecidos, e manter meu cadastro atualizado anualmente, sob pena da suspensão do registro até sua completa regularização.

Que os servidores do Serviço de Inspeção a que se refere o citado decreto, no exercício de suas funções, tem livre acesso, em qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento abrangido pela Lei Complementar nº 251, mediante apresentação da carteira funcional.

Que devo adotar e manter durante todo o processamento do produto as medidas de boas práticas de fabricação.

Das exigências e penalidades constantes das normas e regulamentos do Serviço de Inspeção Municipal, Decreto nº 11.101 de 17 e abril de 206 e Leis/Decretos anteriores/posteriores.

Que para produção de produtos diferentes no meu estabelecimento na mesma linha de processamento, devo concluir uma atividade antes do início da outra.

 

Formiga, _____ de _______________ de _______.

 

_________________

Assinatura do responsável Legal

 

ANEXO 03

MEMORIAL DESCRITIVO-ECONÔMICO-SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO

 

1. Nome da firma, do proprietário ou arrendatário: ____________________.

2. Denominação dada ao estabelecimento (identificação/nome fantasia): ____________________.

3. Localização do estabelecimento: ____________________

4. Características e tipo do estabelecimento: ____________________.

5. Produtos que pretende trabalhar: ____________________. 6. Capacidade máxima diária de industrialização ou manipulação dos produtos: ____________________

7. Procedência da matéria prima: ____________________

8. Mercado de consumo que pretende abastecer: ____________________

9. Número de funcionários do estabelecimento: ____________________10. Meio de transporte do produto final: ____________________11. Água de abastecimento, procedência, captação, tratamento, vazão, capacidade dos depósitos, distribuição: __________________

12. Destino das águas servidas: ____________________13. Detalhar: Ventilação ____________________

Iluminação

____________________

14. Detalhar a separação entre as dependências de produtos comestíveis: ____________________15. Indicar o sistema de proteção usado para moscas e outros insetos: ____________________

____________________

16. Detalhar a natureza dos:

Pisos____________________

Paredes__________________

Portas___________________

Teto____________________

17. Detalhar o revestimento das:

Mesas__________________

tanques_________________

 

18. Detalhar a dimensão, localização, capacidade do vestuário, banheiro e refeitório: ____________________________

19. Informar se existem nas proximidades outros estabelecimentos ou indústrias que produzem mau cheiro: ____________________

20. Detalhar equipamentos utilizados no estabelecimento: _______________________

 

20. Detalhar as instalações frigoríficas, sistemas de frio, fábrica de gelo, caixas de conservação, freezer, geladeira, etc: _______________________

 

Formiga, ____de____________ de 20______.

 

Assinatura do Responsável Legal

_________________

 

Assinatura do Responsável Técnico

____________________________

 

ANEXO 04

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

Declaro para os devidos fins, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural Formiga, que ________________________, é o (a) responsável técnico do estabelecimento: ____________________, situado em ___________________________ de propriedade de_______________________.

 

Por ser verdade, as duas partes assinam e dão fé.

 

Formiga, ___________ de _____________________ de _______.

 

Assinatura do Responsável Legal

___________

 

Assinatura do Responsável Técnico

______________

 

ANEXO 05

 

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

Nome:___________.

Formação:__________.

 

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

Rua: _____________ nº ________. Bairro: ______________ Complemento: ______________.

Cidade:________ UF:_______ CEP: _______________________.

Telefone: ________ E-mail: ___________.

 

DOCUMENTOS:

RG:_______, Órgão Exp:_____________.

CPF:_________.

Número de registro profissional: ________________.

 

Assinatura do Responsável Legal

______________

 

Assinatura e carimbo do Responsável Técnico

_______________

 

ANEXO 06

 

CADASTRO DO PRODUTO (utilizar uma cópia desta para cada produto).

 

Nome do produto: ________________

Número do rótulo:

_______________

Marca: ___________

Apresentação do Produto: __________________

Classificação do Produto: ________________

Cuidados de Conservação: __________

 

Data de fabricação, data de validade e lote: ____________

 

Característica da embalagem (primária e secundária): _______________

 

Processo de fabricação: _____________

 

Matéria-prima (colocar quantidade em Kg ou L): _____________

 

Ingredientes (colocar quantidade em Kg ou L):

_______________

 

Aromatizantes, conservantes e corantes (quando tiver):

_________________

 

Formiga, ____de ____________ de _________.

 

________________

Assinatura do responsável Legal

 

ANEXO 07

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA

 

Produtor (a): _________________

Estabelecimento:

______________________

Endereço para correspondência:

____________________ 

________________

Assinatura do responsável Legal


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:EC0609CA