ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N.º 1.586/2021
Lei n.º 1.586/2021, De 17 de março de 2021.
“Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da situação de calamidade pública decorrente da COVID-19, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da situação de calamidade pública decorrente da COVID-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º - Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da situação de calamidade pública decorrente da COVID-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos, deliberações, resoluções e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia.
Seção II
Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Calamidade Pública
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da calamidade pública:
I – descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos e privados;
II – deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou consumidores;
III – participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizações de eventos, descumprirem as normas que proíbem aglomeração;
IV – promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
V – descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela COVID-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição de reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
c) ao distanciamento mínimo entre pessoas, em todas as direções.
VI – descumprir a obrigação de disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em toda unidades comerciais;
VII – descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
VIII – descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada pela autoridade sanitária competente;
IX – desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei; e
X – obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções.
§ 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de crianças menores de 3 (três) anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
§ 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados de uso coletivo, tais como igrejas, templos, clubes recreativos e cogêneres.
Seção III
Do Processo Sancionatório
Art. 4º - São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processos administrativos os servidores (agentes, fiscais ou outro investido da função) da Vigilância Epidemiológica, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que passam a ser dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
§ 1º A Vigilância Epidemiológica poderá, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar e/ou Polícia Civil.
§ 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, ressalvados os casos de flagrante em que será permitida a aplicação da sanção de forma imediata, nos moldes desta Lei.
Art. 5º - As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo Único Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção I
Das Penalidades
Art. 6º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrentes de outras Leis:
I – advertência verbal;
II - multa;
III – embargo;
IV – interdição;
V – cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento e entidade.
Parágrafo Único A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7º - A penalidade de advertência verbal somente será aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscara.
Parágrafo Único Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, atendendo aos seguintes critérios:
§ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei, para as pessoas físicas a multa será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II, III, VII e VIII desta Lei, para as pessoas físicas e/ou jurídicas a multa será de R$ 100,00 (cem reais) por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente, constatados no momento da fiscalização.
§ 3º No caso de infringência ao art. 3º, incisos IV e V desta Lei, para as pessoas físicas e/ou jurídicas a multa será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para o proprietário ou responsável pelo imóvel e/ou pela empresa, e de R$ 100,00 (cem reais) para cada pessoa presente no local.
§ 4º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX desta Lei, para as pessoas físicas a multa será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), e para as pessoas jurídicas que obstaculizarem o seu cumprimento a multa será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por pessoa notificada.
§ 6º No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle da COVID-19, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrando no caso de reincidência.
§ 7º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por ato infracional constatado em flagrante ou apurado.
§ 8º Todos os valores arrecadados pela aplicação de multas serão aplicados em ações e serviços de saúde, no âmbito do Município de Santa Margarida.
Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, interdição ou embargo, em conjunto ou isoladamente.
§ 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia notificação.
§ 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da autoridade administrativa (Vigilância Epidemiológica) após a apresentação, por parte do autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
Subseção II
Da Aplicação das Penalidades
Art. 10 – As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 11 O auto de infração conterá:
I – o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação ou identificação;
II – o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III – o dispositivo legal transgredido;
IV – o preceito legal que autoriza a imposição da penalidade;
V – as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e na hipótese de recusa, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI – em caso de aplicação de multa, concessão de dez dias, para que o infrator recolha a multa ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em dívida ativa e demais medidas legais cabíveis.
Parágrafo Único As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 12 Para a imposição de penalidade e sua graduação, a autoridade competente deverá levar em conta:
I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública;
II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Vigilância Sanitária e de Posturas do Município de Santa Margarida.
Art. 14 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, ouvido o comitê de enfrentamento da pandemia.
Parágrafo Único Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o enfrentamento da situação da calamidade pública que estabeleçam medidas restritivas às atividades e serviços, e definam os serviços e atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 15 – Fica autorizada a contratação de até 30 (trinta) agentes fiscais de vigilância epidemiológica para fazer face às ações de combate à COVID-19.
Parágrafo Único Os contratos temporários decorrentes da presente contratação temporária serão regidos pela Lei Municipal nº1.579, de 11 de fevereiro de 2021, e terão vigência máxima de 6 meses, prorrogável por igual período, nos termos da citada legislação.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto estiver vigente a Calamidade Pública no Município de Santa Margarida.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 17 de março de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:EC07DB6F