ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.688/2023
“Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público, vicinais ou pavimentadas.
Art. 2º. O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.
Parágrafo Único. Consideram-se estradas municipais as já existentes e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas, constituindo frente de glebas ou terrenos, devidamente aprovadas pela Prefeitura.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais, obedecerão as seguintes designações:
- estradas principais;
- estradas secundárias.
Parágrafo Único. As designações estabelecidas no presente artigo têm por fim indicar a importância relativa das diversas vias de circulação municipais.
Art. 4º - A nomenclatura ou numeração das estradas principais e secundárias será atribuída por Decreto Municipal.
Art. 5º. As características técnicas das estradas principais e secundárias se distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais e estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. Os Projetos das estradas Municipais obedecerão, normalmente, às características técnicas que lhe são próprias, segundo as prescrições desta Lei.
Art. 7º. A largura das estradas, vicinais ou pavimentadas, incluindo a faixa de domínio será:
- no mínimo de 18 m (dezoito metros) para estrada principal;
- no mínimo de 15 m (quinze metros) para estrada secundária.
Art. 8º. No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada municipal, e desta com estrada estadual ou federal, deverá ser prevista uma área cujas dimensões permitam a construção das obras necessárias à eliminação das interferências de tráfego e que proporcionem as distâncias de visibilidade de segurança da estrada preferencial.
Parágrafo Único. Nos entroncamentos deve ser previsto um redutor de velocidade ou sinalização na estrada de menor fluxo de tráfego, a fim de impor a redução da velocidade dos veículos ao ingressarem na estrada de maior tráfego ou de características técnicas superiores.
Art. 9º. As pistas de rolamento deverão obedecer às seguintes larguras:
I - estradas principais, 6 m (seis metros);
II - estradas secundárias, 5 m (cinco metros).
§ 1º. Nas estradas principais a faixa de domínio será acrescida de 6 m (seis metros) para cada lado, além da pista de rolamento, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a futuros alargamentos, e/ou, utilização para redes de energia elétrica, de água, e captação e escoamento das águas pluviais;
§ 2º - Nas estradas secundárias a faixa de domínio será acrescida de 5 (cinco metros) para cada lado, além da pista de rolamento, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a futuros alargamentos, e/ou, utilização para redes de energia elétrica, de água, e captação e escoamento das águas pluviais.
§ 3º. As reservas marginais de que trata o presente artigo, utilizadas ou não para os fins de que trata o parágrafo anterior devem ser preservadas na posse e propriedade dos proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas, que não poderão nelas edificar sem autorização do Município;
§ 4º. A estrada a que se refere o presente artigo, que não pertença ao Município, mas que tenha destinação pública, deverá ser gravada pelo proprietário como servidão pública, mediante documento público devidamente transcrito no Registro Imobiliário;
§ 5º. A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante expressa anuência do Município.
§ 6º. Todos os proprietários de terras que margeiem as estradas municipais ficam obrigados a cercarem toda extensão da propriedade, em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
§ 7º. O Poder Executivo se obriga a reproduzir e entregar, a presente Lei, a todos que possuírem terras limítrofes com as estradas públicas municipais, colhendo assinatura de ciência de todos.
Art. 10. Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as medidas serão consideradas tomando-se por base o seu eixo.
Art. 11. Para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município.
Parágrafo Único. Fica reservada à municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e oficializada.
Art. 12. Salvo com autorização formal do Poder Público Municipal, é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
- obstruir, modificar ou dificultar, de qualquer modo, o livre trânsito nas estradas;
- destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;
- abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
- impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;
- edificar dentro da faixa de domínio das estradas principais ou secundárias, e da reserva marginal de que trata os §§ 1° e 2º do art. 9" desta Lei.
Art. 13. Ficam resguardadas as edificações já consolidadas existentes na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das estradas municipais antes da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 14. A administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 29 de setembro de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:EC0E7800