ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Compras e Licitações

COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO 012/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTÁLIA/MG – torna público o Extrato do Contrato Nº 012/2026. Processo nº 015/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS PELA ANEEL A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – CFURH, EM RAZÃO DE REPASSES REALIZADOS EM PATAMARES INFERIORES AOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA/MG. Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Honorários contratuais: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres municipais. Valor estimado dos honorários: R$ 959.973,99. Vigência: contrato por escopo, com prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogável até o trânsito em julgado da demanda e o efetivo ingresso das receitas. Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alínea “e”, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Cristália/MG, 10 de abril de 2026.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO –

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Letícia Daiany de Oliveira
Código Identificador:EC143686