ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº. 85, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Concede reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para o Exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, para o Exercício financeiro de 2026, de modo a ser observado o valor previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e atualizado pela Medida Provisória nº. 1.334, de 21 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, ficam atualizados em 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica.

 

Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 5, de 1º de janeiro de 2015, passa a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Caparaó, 27 de fevereiro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 27/2/2026.

 

ANEXO I

Tabela de Atualização Anual do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério

 

Ano

Valor do Piso Nacional

(40 horas semanais)

Valor Proporcional

(24 horas semanais)

Variação (em %)

2026

R$ 5.130,63

R$ 3.078,37

5,4

2025

R$ 4.867,77

R$ 2.920,66

-

 

ANEXO II

 

ANEXO IV

“TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO” (NR)

(a que se referem os arts. 10 e 21 da Lei Complementar nº. 5, de 1º de janeiro de 2015)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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