ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1091 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município Berilo-MG, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, APROVOU, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do Estado.
Art. 2º – Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo.
§ 1º – O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar.
§ 2º – A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e assembleias regionais.
Art. 3º – Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de Berilo-MG, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º – Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal.
§ 1º – Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios:
I - comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas.
II – demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches.
III - possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida.
IV – apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município, que será calculada, observando-se:
a) as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo respectivo sistema de educação, para cumprimento do disposto naLei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995.
V – preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar.
VI – garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos.
VII – oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da escola.
VIII – oferta do atendimento educacional especializados aos alunos.
IX – garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e não comprometimento do projeto político pedagógico da escola.
Art. 5º - o Município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como também dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do processo de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no mês, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
II – despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada, liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Berilo (MG), 23 de agosto de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:EC1CDCCC