ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITURAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2021

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

 

PROCESSO LICITAÇÃO Nº 68/2021

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2021

 

OBJETO: “LOCAÇÃO DE 03 CAMINHOES EQUIPADOS COM COMPACTADOR DE LIXO DE 15M3, ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO ACIMA DE 2016, PARA COLETA DE LIXO MUNICIPAL”.

 

O Prefeito Municipal, tendo em vista disposto nas Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, no Decreto 5.450/05.

 

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93;

 

CONSIDERANDO que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, nos termos da Súmula 473 do STF; DECIDE,

 

ANULAR o processo licitatório nº 68/2021 - Pregao presencial nº 30/2021, devido a incorreta exigência prevista no item 2.2.1.1.2, “e” do Edital.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Iturama/MG, 03 de agosto de 2021.

 

CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Livia Helena Queiroz Malta
Código Identificador:EC20F6CF