ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.320/2017
“Altera a redação do artigo 1º da Lei 1.315/2017 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – O Artigo 1º da Lei 1.315/2017 de 29 de Agosto de 2017 passa a ter a seguinte redação:
… Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matrícula M-14.194, lote 14 e 15 unificados da quadra 28, com área de 542,07 m², localizado na Rua Antônio Eva, Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 14 de Dezembro de 2017
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:EC211521