ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 191/2022

DECRETO Nº 191, DE 10 DE MAIO DE 2022

 

Regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor, prevista nos arts. 89 e 90 da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º A concessão de licença para tratamento de saúde do servidor, prevista nos arts. 89 e 90 da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º Para concessão de licença para tratamento de saúde, o servidor ou seu representante deverá apresentar atestado médico ou odontológico, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, no prazo de dois dias, contados da data do início de seu afastamento.

§ 1º Na hipótese de internação, o atestado deverá ser entregue no prazo de dois dias, contados da data da alta hospitalar.

§ 2º O atestado deverá conter as seguintes informações:

I - diagnóstico ou código da Classificação Internacional de Doenças-CID;

II - data de início do afastamento;

III - tempo de afastamento ao trabalho;

IV - carimbo com o nome do profissional emitente, número de inscrição no respectivo conselho e assinatura.

§ 3º O atestado que estiver em desacordo com o disposto no § 2º será recusado pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º O servidor que se afastar por período superior a dois dias, para tratamento de saúde, deverá se submeter a consulta clínica, por médico oficial do Município, com especialidade em Medicina do Trabalho, indicado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica ao servidor que, dentro do período de sessenta dias, apresentar novos atestados, contínuos ou não, decorrentes da mesma doença, cuja soma dos períodos de afastamento seja superior a dois dias.

Art. 4º O servidor afastado por período igual ou superior a trinta dias, para tratamento de saúde, deverá se submeter a exame médico de retorno ao trabalho, ao término de seu afastamento, por médico oficial do Município.

§ 1º O atestado de retorno ao trabalho deverá ser apresentado pelo servidor ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 24 horas.

§ 2º Somente será permitido o retorno do servidor ao trabalho, após a entrega do atestado, no Departamento de Recursos Humanos.

Art. 5º Serão considerados como falta, os dias em que o servidor licenciado para tratamento de saúde, considerado apto em inspeção médica, deixar de comparecer ao serviço.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de maio de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:EC304F99