ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORÇAMENTO PÚBLICO - ANO 2025 - PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 3.087/2024

 

Município de Abaeté - Orçamento Público Municipal - Lei Orçamentária Anual - Orçamento Público - Ano 2025 - Providências.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, estabelece o orçamento Municipal para o exercício financeiro relativo ao ano de 2025, estimando receita e fixando despesas, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos instituídos pelo poder público municipal.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Abaeté, estima a receita em R$162.174.126,18 (Cento e sessenta e dois milhões e cento e setenta e quatro mil e cento e vinte e seis reais e dezoito centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá cumprir integralmente o disposto no art. 133-A da Lei Orgânica Municipal – Orçamento Impositivo, cujas emendas orçamentárias serão propostas pela Câmara Municipal de Vereadores na forma de anexo a esta lei, na execução do orçamento municipal.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

14.828.158,38

CONTRIBUIÇÕES

2.400.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

4.570.500,00

RECEITA DE SERVIÇOS

641.266,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

107.666.075,62

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

175.000,00

SUBTOTAL 1

130.281.000,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(13.054.000,00)

SUBTOTAL 2

(13.054.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2.100.000,00

TRANSFERENCIA DE CAPITAL

42.847.126,18

SUBTOTAL 3

44.947.126,18

TOTAL GERAL

162.174.126,18

 

Art. 4º - As despesas do Município de Abaeté estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

2.900.000,00

JUDICIÁRIA

1.592.000,00

ADMINISTRAÇÃO

10.892.600,00

SEGURANÇA PÚBLICA

75.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.258.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.050.000,00

SAÚDE

37.829.000,00

TRABALHO

195.000,00

EDUCAÇÃO

31.174.000,00

CULTURA

1.734.000,00

URBANISMO

48.829.326,00

HABITAÇÃO

30.000,00

SANEAMENTO

5.990.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

998.000,00

AGRICULTURA

771.200,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

378.000,00

ENERGIA

2.400.000,00

TRANSPORTE

5.373.000,00

DESPORTO E LAZER

1.655.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

4.000.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.050.000,00

TOTAL

162.174.126,18

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CÂMARA MUNICIPAL

2.900.000,00

GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

740.000,00

PROCURADORIA GERAL

1.592.000,00

CONTROLADORIA GERAL

62.000,00

OUVIDORIA GERAL

187.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

8.473.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

31.174.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

55.032.326,18

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

37.829.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

7.530.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

4.888.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

3.670.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

195.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

771.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.363.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

2.112.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

1.655.000,00

TOTAL

162.174.126,18

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

58.361.600,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.000.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

48.199.957,29

SUBTOTAL

109.561.557,29

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

50.562.568,89

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.000.000,00

SUBTOTAL

51.562.568,89

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

1.050.000,00

SUBTOTAL

1.050.000,00

TOTAL

162.174.126.18

 

Art. 5º - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 4.320/64, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 6º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seus poderes, fica autorizado, mediante decretos, a:

I – Promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, ao orçamento vigente, até o limite de 20,00% (Vinte por cento) do total da receita anual orçada para cada um dos Poderes, podendo serem utilizadas como fonte de custeio, a anulação parcial ou total de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, superavit financeiro do exercício anterior apurado em balanço patrimonial e o excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro, observado o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Promover a abertura de créditos adicionais, tipo suplementar, até o limite previsto no inciso I deste artigo, às dotações do orçamento para o exercício de 2025, destinados a suplementação de recursos vinculados, isto é, oriundos de arrecadação efetiva de recursos com destinos específicos, de transferências e/ou convênios celebrados com a União, Estado e outras entidades, utilizando como fonte para a movimentação, a anulação em igual valor, de outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual.

 

III – Promover a abertura de créditos adicionais, tipo suplementar, até o limite previsto no inciso I deste artigo, para incluir fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2025, quando tais fontes não estiverem previstas na Lei, utilizando como fonte para movimentação, os recursos previstos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964.

IV – Promover a abertura de créditos adicionais, tipo suplementar, até o limite previsto no inciso I deste artigo, para alterar o valor previsto nas fontes de recursos das dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2025, quando tais fontes se tornarem insuficientes, utilizando como recurso para movimentação da alteração, a redução em igual valor, de outras fontes presentes na mesma dotação orçamentária, até o seu respectivo valor original.

 

V – Promover a abertura de créditos adicionais, tipo suplementar, para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência, até o seu respectivo valor original.

 

VI - Realizar operações de crédito, mediante prévia autorização legislativa específica, para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

 

VII - Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. Quando da abertura de crédito adicional, tipo suplementar, por parte do Poder Legislativo Municipal, na forma disposta no inciso I deste artigo, o Decreto Legislativo deve ser enviado ao Poder Executivo Municipal, até o 10º dia útil do mês seguinte à abertura, para a devida consolidação orçamentária.

 

Art. 7° - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário e a realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Art. 8º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), observando o que determina o art. 29-A da Constituição da República, até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Abaeté, 30 de Dezembro de 2024.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:EC3241A4