ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2026 PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº. 005/2026

 

O Prefeito do Município de Arcos/MG, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo nº. 005/2026.

O Processo Seletivo será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Este Processo Seletivo dar-se-á em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Lei Municipal nº 2.241 de 11 de agosto de 2009 e suas alterações.

 

DA DIVULGAÇÃO

A divulgação oficial das etapas deste Processo Seletivo dar-se-á através de publicações no site oficial da Prefeitura Municipal de Arcos (http://www.arcos.mg.gov.br/), afixado na sede da Secretaria Municipal de Administração, situada à Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro em Arcos/MG.

 

DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

REQUISITOS BÁSICOS PARA A INSCRIÇÃO:

– Ser brasileiro nato ou naturalizado.

– Estar em dia com as obrigações eleitorais.

– Estar em dia com as obrigações militares, se for do sexo masculino.

– Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da contratação.

– Declarar, no requerimento da inscrição, que conhece e aceita as normas constantes deste Edital.

– Ter saúde física e mental e não ser portador de necessidades especiais incompatíveis com o exercício da função a que concorre.

– É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

– Possuir todos os requisitos para ingresso no cargo, nos termos do anexo I da LeiMunicipalnº1.456/1993,alteradapelasLeisMunicipaisnº2.479/2012 e 2.966/2020.

 

DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas exclusivamente através do link https://cloud.arcos.mg.gov.br/index.php/apps/forms/s/8py8FbMtswgHFwkSFWYNjb88.

Para efetivar sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

Estar ciente de todas as informações sobre este Processo Seletivo Simplificado disponível nesse edital e se inscrever através do aplicativo;

Realizar sua inscrição no período entre 13h00min do dia 15/06/2026 a 19/06/2026 até 16h00min, observado o horário oficial de Brasília/DF;

Incluir documento de identificação com foto, para fins de conferência das informações prestadas.

O candidato é responsável por preencher corretamente todos os campos do requerimento de inscrição e incluir a documentação solicitada.

A Prefeitura Municipal de Arcos não se responsabiliza por pedidos de inscrição não confirmados por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados por parte do candidato.

O comprovante da inscrição será disponibilizado através de notificação do próprio formulário com recebimento de e-mail confirmando o preenchimento.

Alternativamente o candidato que não dispor de acesso a computador poderá realizar sua inscrição presencialmente na Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Getúlio Vargas, 228, Centro, Arcos/MG

Para inscrição presencial, também deverá ser respeitado o período de inscrição.

A inscrição presencial ocorrerá exclusivamente no horário de 12:00 às 17:00

OUTRAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS INSCRIÇÕES:

Qualquer informação falsa ou inexata por parte do candidato na ficha de inscrição, ou quando da apresentação de documentação necessária, implicará na perda de todos os direitos ao Processo Seletivo.

 

Os candidatos serão admitidos através de Contrato Administrativo, com contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A inscrição do candidato implicará o conhecimento e expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na legislação respectiva, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

Do total de vagas ofertadas neste edital para cada cargo e que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo, 10% (dez por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada), atualizado com no máximo 30 dias de data de emissão, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência.

Conforme o §3º do art. 1º do Decreto Federal nº 9.508/2018, se na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas reservadas a cada cargo resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Contudo, será respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) para esta reserva.

A convocação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência deverá obedecer ao seguinte critério: a primeira convocação ocorrerá na 5ª vaga aberta, a segunda na 11ª, a terceira na 21ª e posteriormente a cada dez novas vagas.

Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, deverão submeter-se a exame médico admissional que deverá constar, obrigatoriamente no exame, a deficiência com o seu grau e se é capaz de atuar na função na qual se candidatou.

O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão desta seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo e avaliação das provas, duração, horário e local de aplicação das provas e nota mínima exigida;

 

Terminado o prazo de inscrições, a Comissão publicará na sede da Secretaria Municipal de Administração e no site oficial do Município, no prazo de um dia, a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recurso escrito endereçado à Comissão, no 03 (três) dias úteis contados da publicação, mediante a apresentação que ampararem a sua irresignação.

 

DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

FUNÇÃO PÚBLICA

VAGAS

REMUNERAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

LOCAL DE TRABALHO

Procurador Municipal

CR

R$ 4.585,79

30 horas

Procuradoria Municipal

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DENOMINAÇÃO: PROCURADOR MUNICIPAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo com registro na OAB

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: I – patrocinar em juízo os interesses do Município; II –executar atividades profissionais típicas, correspondentes à advocacia pública, defendendo o Município perante quaisquer tribunais; III – planejar, coordenar e executar programas, projetos e atividades relativas à procuradoria jurídica; IV –prestar assessoria técnica em sua área de conhecimento; V – elaborar estudos, pesquisas e análises relativas às atividades da procuradoria; VI – orientar e supervisionar trabalhos executados por seus auxiliares e estagiários; VII – elaborar projetos de leis, decretos, portarias e demais atos administrativos quando solicitados;

VIII – receber, registrar e controlar a movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos, que se encontrarem sob sua responsabilidade; IX – emitir pareceres em processos administrativos e licitatórios; X – assessorar o Procurador Municipal no que se fizer necessário.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ADMISSÃO:

 

Quando da efetiva convocação, para fins de contratação, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

– Cópia certidão de nascimento ou casamento – se viúvo (a) certidão de óbito;

– Cópia título de eleitor e comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral;

– Cópia carteira de identidade;

– Cópia CPF;

– Cópia cartão de PIS/PASEP;

– Cópia certificado de reservista (sexo masculino);

– Cópia certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

– Cópia cartão de vacina dos filhos menores de 05 anos;

– Declaração de frequência escolar dos filhos de 06 a 14 anos;

– 1 foto 3x4;

– Cópia diploma, histórico escolar ou titulação exigida para ocupar o cargo e comprovante de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

– Atestado Admissional, fornecido por médico do trabalho;

– Cópia carteira de trabalho;

– Cópia comprovante de residência atualizado (SAAE ou CEMIG);

– Se aposentado(a), desde que não seja por invalidez, cópia de comprovante da concessão da mesma;

– Cópia do comprovante de conta bancária (Banco Bradesco) para recebimento dos vencimentos;

– Qualificação para o e-social;

– Ponto da secretaria onde prestará serviços, indicando data de início das atividades;

– Certidão negativa de processos administrativos disciplinares emitida pelos órgãos que o candidato fez parte do quadro;

– Certidão de Antecedentes Criminais, nos termos da Lei Municipal nº 3.256 de 26 de maio de 2026.

 

DA SELEÇÃO

A seleção tem, por fim, cumprir o papel de identificar, entre os candidatos, aqueles mais aptos a desempenharem as funções do cargo.

O presente processo seletivo será constituído de apenas uma etapa, que será a prova de títulos, na forma disposta no item seguinte.

 

DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

No ato da inscrição, obrigatoriamente, o candidato deverá anexar seu Diploma, certificado ou declaração de graduação em Direito, bem como a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito básico para a função, o que não lhe atribuirá nenhum ponto.

Para obter a pontuação na prova de títulos, o candidato deverá anexar os comprovantes de sua titulação, no ato da própria inscrição, sendo obtida a valorização da seguinte forma:

 

Todas as especializações deverão ser de mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas em instituição reconhecida pelo MEC. Somente será pontuada a formação superior àquela exigida como habilitação mínima já concluída.

Será considerada a experiência em órgão, entidade ou empresa pública como servidor público, ocupante de cargo efetivo, comissionado, empregado público ou contrato temporário.

Os certificados de congressos e seminários em que conte carga horária em dias serão consideradas 12 horas por dia certificado (somente serão pontuadas as capacitações e formações concluídas). A inserção de declarações ou certificados será limitada a 15 documentos. Será considerada a capacitação ou formação de acordo com as atribuições da vaga.

Não serão considerados para análise documentos que faltam dados para avaliação dos critérios estabelecidos neste Edital, bem como documentos ilegíveis, borrados, desconfigurados, sem assinatura, inseridos em local errado ou que, de alguma forma, cause dificuldades de compreensão por parte da Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado.

Os arquivos devem possuir no máximo 10mb.

 

DOS RESULTADOS

O resultado preliminar do processo seletivo será divulgado no dia 24/06/2026

através do site www.arcos.mg.gov.br e http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg.

 

DOS RECURSOS

Caberá recurso, desde que devidamente fundamentado e identificado, entregue por escrito no mesmo local de inscrição presencial, contra os seguintes atos:

Apresentação de documento adulterado para comprovação de títulos.

Utilização de qualquer meio ilícito para comprovação da titulação.

Em caso de discordância do candidato com o resultado da análise de títulos, poderá interpor recurso por escrito, manifestando sua discordância dentro de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do Resultado Preliminar no site www.arcos.mg.gov.br e http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg.

 

Se, do exame do recurso resultar na anulação da análise de títulos, seja por recurso administrativo ou por decisão judicial resultará em benefício a todos os candidatos, ainda que não tenha recorrido ou ingressado em juízo.

 

DA CLASSIFICAÇÃO

A classificação será feita em ordem decrescentes da nota final obtida individualmente através da soma das pontuações da prova de títulos, considerando todos os candidatos aprovados.

Em caso de empate na nota final, para efeito de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

Obtiver maior número de pontos no item 7 – Comprovação de experiência na Administração Pública;

Obtiver maior pontuação no item 6 – Comprovação de pós-graduação (lato sensu), em nível de especialização/MBA;

Maior idade;

Sorteio em ato público.

Nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003, entre candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será dada preferência ao de maior idade, sobre todas as demais ordens de preferência. Em caso de mais de um candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e que tenham a mesma idade, os critérios seguintes para eliminação, serão os previstos no item 10.2.

Após findadas todas as etapas do Processo Seletivo, ele será homologado por ato do Chefe do Executivo.

 

DA CONTRATAÇÃO

A contratação no cargo público será efetuada de acordo com as seguintes condições:

– A Convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas existentes ou que vierem a existir, durante a validade deste Processo Seletivo.

– Ser considerado apto na inspeção de saúde;

– Apresentar os documentos previstos no item 5 deste Edital:

A convocação dos aprovados será publicada no site www.arcos.mg.gov.br e uma cópia afixada na sede da Secretaria Municipal de Administração situada à Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro em Arcos/MG. O candidato deverá manifestar seu

 

interesse na vaga no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contado da publicação da convocação. O não comparecimento do candidato, dentro do prazo estipulado na convocação, implicará em desistência e será preterido pelo(a) candidato(a) seguinte.

Perderá a vaga oferecida o candidato que:

Não atender à convocação no prazo estabelecido neste Edital;

Não apresentar a documentação necessária para a contratação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da aceitação da vaga;

Não comparecer na data e hora designados para assinatura do contrato;

 

DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

O Processo Seletivo terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inexatidão das informações e as irregularidades de documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital, na legislação vigente e na aceitação tácita das condições neles contidas tais como se acham estabelecidas.

Todas as publicações referentes a este Edital, até a sua homologação serão divulgadas na sede da Secretaria Municipal de Administração, na Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro em Arcos/MG e no site oficial da Prefeitura Municipal de Arcos/MG www.arcos.mg.gov.br

É de responsabilidade do candidato o acompanhamento de todos os atos publicados referentes a esse Processo Seletivo.

O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado, inclusive com número de telefone, junto a Secretaria Municipal de Administração. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização do seu endereço.

A aprovação no processo seletivo não gera direito à contratação, sendo apenas expectativa de direito, condicionada à existência de recursos orçamentários –financeiros e observância das disposições legais, bem como de acordo com o interesse e conveniência da Administração Municipal.

 

Não haverá divulgação da relação de candidatos reprovados, não classificados ou não habilitados.

Não serão fornecidos atestados, certificados, certidões ou declarações relativas ao Processo Seletivo, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim a homologação do resultado final.

As relações com o resultado oficial dos candidatos aprovados e classificados, ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Administração, sendo mantidos até o prazo de validade do processo seletivo.

O candidato classificado que não atender à convocação para contração, num prazo de três dias úteis será preterido pelo candidato seguinte.

O candidato classificado que desistir da vaga que lhe for destinada será substituído pelo seguinte na ordem classificatória.

Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste Edital, de forma fundamentada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do encerramento das inscrições, sob pena de preclusão.

Em observância à Lei nº 13.709/2018, destacamos que a coleta de documentos se destina estritamente à finalidade do processo seletivo e que o armazenamento observará as diretrizes de segurança das informações da Administração Municipal.

Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

 

Arcos/MG, 11 de junho de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

MILLENA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:EC327DB3