ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.125/2014
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e aos agentes políticos e dá outras providências.
O povo do Município de São Francisco do Glória, por seus representantes eleitos, APROVOU e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O servidor da administração pública, ou o agente político, que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, ou em missão de representação do município, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face à despesas com alimentação, transporte e pousada.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor ou agente político exerce suas atribuições.
Art. 2º - Os órgãos e entidades devem realizar a solicitação das diárias a serem concedidas, encaminhando-a a Secretaria de Administração, mediante requerimento constante do anexo II.
Parágrafo único - Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de emergência, observado o disposto no artigo 11, § 2º.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
§ 2º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de cargo político, ou ainda no exercício de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua diária de viagem.
Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretário Municipal ao qual o servidor seja subordinado.
Art. 6º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
Art. 7º - A diária não é devida:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
II - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
IV - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 13 desta Lei, quando esse contemplar pousada e alimentação.
Art. 8º - O servidor ou agente político que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, ainda que designado ad hoc, o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às despesas de viagem.
Parágrafo único - Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art. 9º - As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente.
§ 1º - Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 3º - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art. 10 - Ao servidor ou agente político poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial ou passe, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 13 desta Lei.
§1º. O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
§2º. Caso seja necessário o abastecimento de veículo oficial, durante a viagem, terá o servidor direito ao reembolso da quantia dispensada para custear tal despesa, desde que apresentado ao órgão competente documento fiscal comprobatório da despesa.
Art. 11 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração, o dirigente do órgão da administração direta poderá permitir o uso do veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço.
Art. 12 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 13 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.
§ 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I - hospedagem, incluindo alimentação;
II - aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.
§ 3º - O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei.
§ 4º - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares, ou quaisquer outras despesas estranhas ao interesse público e outras equivalentes.
Art.14 - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Parágrafo único - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitantes e concedente.
Art. 15 - As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:
I - pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;
II - pelo sistema de indenização dos valores gastos (reembolso), mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
Art. 16 - Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
Parágrafo Único - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 17 - Aos empregados terceirizados ou servidores contratados temporariamente, por excepcional interesse público, aplica-se o disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 18 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 19 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
Art. 20 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria de Administração.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto.
Art. 22 - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.081, de 11 de novembro de 2.013.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 17 de setembro de 2.014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município de São Francisco do Glória
ANEXO I
Tabela de valores de Diárias de Viagens
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Destino |
Prefeito e Vice Prefeito |
Demais Servidores |
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Brasília |
R$1.500,00 |
R$1.000,00 |
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Belo Horizonte |
R$700,00 |
R$500,00 |
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Juiz de Fora e Ubá |
R$500,00 |
R$350,00 |
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Demais Municípios |
R$300,00 |
R$200,00 |
Quando o servidor se afastar para outra localidade, terá direito:
A diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite, alimentação e transporte;
A 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, quando o deslocamento exigir somente alimentação e transporte;
A 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, quando o deslocamento exigir somente alimentação e pernoite;
A 15% (quinze por cento) do valor da diária, quando o deslocamento exigir somente alimentação.
ANEXO II
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Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória |
Solicitação de Diária de Viagem |
Exercício: 2014 |
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Data ___/___/___ |
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Nome do Servidor: |
Período de afastamento: |
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Unidade Administrativa de Exercício: |
CPF: |
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Horário de Saída: |
Horário de chegada: |
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Motivo da Viagem: |
Cidade de Destino: |
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Autorização dada pelo Secretário (a) ou Prefeito: |
Assinatura do servidor: |
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:EC35492F