ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada - MG, para o exercício de 2018 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 32.823.230,00 (Trinta e dois milhões oitocentos e vinte e três mil e duzentos e trinta reais).
Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
|
RECEITAS CORENTES (A) |
34.217.420,00 |
|
Receita Tributária |
969.800,00 |
|
Receita de Contribuição |
1.090.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.950.000,00 |
|
Receita de Serviços |
27.400,00 |
|
Transferências Correntes |
29.138.220,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
42.000,00 |
|
RECEITAS CAPITAL (B) |
1.090.000,00 |
|
Operações de Crédito Interna |
250.000,00 |
|
Alienação de Bens |
25.000,00 |
|
Transferências de Capital |
815.000,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C) |
2.280.000,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA (D) |
4.764.190,00 |
|
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
4.764.190,00 |
|
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) |
32.823.230,00 |
Art.3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
|
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
26.924.205,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.985.120,00 |
|
Juros e Encargos da Divida |
331.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.164.085,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.662.475,00 |
|
Investimentos |
1.922.475,00 |
|
Inversões Financeiras |
250.000,00 |
|
Amortizações da Divida |
490.000,00 |
|
RESERVAS |
3.236.550,00 |
|
Reservas de Contingência |
258.000,00 |
|
Reservas do Regime Previdenciário |
2.978.550,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
32.823.230,00 |
|
II - DESPESA POR FUNÇÃO |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
1.600.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.600.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
25.291.130,00 |
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
434.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.213.870,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
116.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
1.645.082,75 |
|
SAÚDE |
5.671.370,00 |
|
TRABALHO |
8.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
5.341.069,25 |
|
CULTURA |
476.600,00 |
|
URBANISMO |
2.010.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
150.000,00 |
|
SANEAMENTO |
1.387.487,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
28.838,00 |
|
AGRICULTURA |
416.000,00 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
389.550,00 |
|
TRANSPORTE |
1.103.313,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
597.750,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
258.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.044.200,00 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.932.100,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
2.953.550,00 |
|
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
2.978.550,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
32.823.230,00 |
|
III - DESPESA POR UNIDADE |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
1.600.000,00 |
|
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
1.600.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
25.291.130,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
1.055.000,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
437.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
57.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
995.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
2.572.070,00 |
|
Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
360.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento |
187.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.521.069,25 |
|
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
1.820.000,00 |
|
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural |
476.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico |
595.550,00 |
|
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos. |
1.923.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas |
1.198.313,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
791.838,00 |
|
Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
1.387.487,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.645.082,75 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Indústria e Comércio. |
597.750,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
5.671.370,00 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.932.100,00 |
|
Instituto Municipal de Previdência |
5.932.100,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
32.823.230,00 |
Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada, conforme legislação. (NR) – Em anexo Emenda Modificativa nº 01, ao PL nº 797/2017, apresentada pelos nobres vereadores.
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 26 de dezembro de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa
2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa
2017
ANEXO 1
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
|
|
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006) |
|
|
ORÇAMENTO 2018 |
|
|
01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS |
895.900,00 |
|
IPTU - Imposto s/ Propriedade Predial e Territorial Urbano |
15.550,00 |
|
Multas e Juros de Mora IPTU |
1.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
6.000,00 |
|
Receita Divida Ativa IPTU |
30.000,00 |
|
IRRF - Pessoa Física |
390.000,00 |
|
IRRF - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
ITBI - Imposto s/ Transmissão "Inter Vivos" Bens Imóveis |
30.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora ITBI |
1.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
2.500,00 |
|
Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza |
370.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora ISS |
34.150,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES |
24.080.950,00 |
|
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios |
8.610.000,00 |
|
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
120.750,00 |
|
1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
90.000,00 |
|
1722.01.01 Cota-parte do ICMS |
14.900.000,00 |
|
1722.01.02 Cota-parte do IPVA |
150.200,00 |
|
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação |
210.000,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B) |
24.976.850,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%) |
6.244.212,50 |
|
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB |
4.764.190,00 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE |
2.972.699,25 |
|
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2018 |
7.736.889,25 |
|
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05) |
30,98% |
ANEXO 2
|
Demonstrativo de Aplicação no FUNDEB |
|||||
|
Exercício: 2018 |
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG |
||||
|
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO. (em R$) |
|||||
|
01 – RECURSOS |
|||||
|
A – Transferências Multigovernamentais: |
1.800.000,00 |
||||
|
1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
|||||
|
1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
|
||||
|
B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07) |
20.000,00 |
||||
|
1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB |
|||||
|
TOTAL DO ITEM 01: |
1.820.000,00 |
||||
|
Função |
Sub-funções |
Programas |
Especificação |
Despesa (1) |
|
|
Parcial |
Total |
||||
|
12 |
|
|
Educação |
|
|
|
361 |
|
Ensino Fundamental |
|
1.263.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
365 |
|
Educação Infantil |
|
557.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL ( Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008). |
|
1.820.000,00 |
|||
|
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: |
|||||
|
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ....................................................... = |
1.820.000,00 |
||||
|
Valor Legal Mínimo ........................................................................................ 60 % = |
1.092.000,00 |
||||
|
Valor aplicado.................................................................... |
100% = |
1.820.000,00 |
|||
ANEXO 3
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
|
(Art. 198, § 2º, III, da CF) |
|
|
ORÇAMENTO 2018 |
|
|
01 – RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS: |
895.900,00 |
|
IPTU - Imposto s/ Propriedade Predial e Territorial Urbano |
15.550,00 |
|
Multas e Juros de Mora IPTU |
1.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
6.000,00 |
|
Receita Divida Ativa IPTU |
30.000,00 |
|
IRRF - Pessoa Física |
390.000,00 |
|
IRRF - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
ITBI - Imposto s/ Transmissão "Inter Vivos" Bens Imóveis |
30.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora ITBI |
1.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
2.500,00 |
|
Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza |
370.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora ISS |
34.150,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES: |
23.820.950,00 |
|
Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios |
8.350.000,00 |
|
Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
120.750,00 |
|
Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
90.000,00 |
|
Cota-parte do ICMS |
14.900.000,00 |
|
Cota-parte do IPVA |
150.200,00 |
|
Cota-parte do IPI sobre Exportação |
210.000,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B) |
24.716.850,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%) |
3.707.527,50 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2018 (20%) |
4.943.370,00 |
Lei Orçamentária Anual – 2018
Quadro de Detalhamento da Despesa
(NR) – Em anexo Emenda Modificativa nº 02, ao PL nº 797/2017, apresentada pelos nobres vereadores.
|
UNID |
F |
SUB |
P |
P/A |
Descrição |
CE |
G |
MOD |
EL |
Fonte |
2018 |
|
1.01 |
|
|
|
|
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
|
|
|
|
|
1.600.000,00 |
|
|
1 |
31 |
1 |
2.001 |
Atividade Legislativa |
|
|
|
|
|
1.413.400,00 |
|
|
|
|
|
|
contratação por tempo determinado |
3 |
1 |
90 |
4 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outros benefícios previdenciários |
3 |
1 |
90 |
5 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
3 |
1 |
90 |
11 |
100 |
895.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outras despesas variáveis - pessoal civil |
3 |
1 |
90 |
16 |
100 |
2.000,00 |
|
|
|
|
|
|
diárias - civil |
3 |
3 |
90 |
14 |
100 |
252.400,00 |
|
|
|
|
|
|
material de consumo |
3 |
3 |
90 |
30 |
100 |
24.000,00 |
|
|
|
|
|
|
passagem e despesas com locomoção |
3 |
3 |
90 |
33 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outros serviços de terceiros - pessoa física |
3 |
3 |
90 |
36 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
3 |
3 |
90 |
39 |
100 |
230.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
3 |
3 |
90 |
48 |
100 |
|
|
|
|
|
|
|
despesas de exercícios anteriores |
3 |
3 |
90 |
92 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
indenizações e restituições |
3 |
3 |
90 |
93 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
obras e instalações |
4 |
4 |
90 |
51 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
equipamentos e material permanente |
4 |
4 |
90 |
52 |
100 |
3.000,00 |
|
|
1 |
31 |
1 |
2.002 |
Contribuição Previdenciária - CAMARA |
|
|
|
|
|
186.600,00 |
|
|
|
|
|
|
obrigações patronais |
3 |
1 |
90 |
13 |
100 |
164.000,00 |
|
|
|
|
|
|
contribuições patronais |
3 |
1 |
91 |
13 |
100 |
22.600,00 |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:EC35C415