ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 90, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 197, da Lei Municipal 3.824 de 01 de dezembro de 2009.

 

Maria Cristina de Navarro Aquino Ribeiro, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

 

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo determinado no artigo 3º da Portaria nº 28, de 04 de março de 2026, a fim de possibilitar a regular a tramitação e a conclusão do Processo Administrativo e a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 28 de 04 de março de 2026, em que se apura possíveis infrações cometidas pela servidora C. D. S. M.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, a partir do término do prazo estatuído da Portaria nº 28 de 04 de março de 2026 da então Secretária de Educação do Município de Muriaé.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de setembro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Muriaé, 25 de setembro de 2026.

 

MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:EC3A3416