ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATERLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- DE MATERLANDIA - MG
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- Materlândia- MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal n° 10.741/2003, e Lei Municipal n° 707/2017 conforme deliberação da reunião Gestão da Plenária Ordinária do CMDPI, 25 de setembro de 2023 autoriza Prefeitura Municipal de Materlândia, CNPJ: 18.303.206.0001-56, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direito da Pessoa Idosa •FMDPI/MATERLÂNDIA, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido, com a finalidade única e expressa de viabilização da proposta do INCLUIR PARA PROSSEGUIR no valor R$ 260.000.00(Duzentos e sessenta mil reais).
Esta autorização é válida até 2 anos
Materlândia 25 de setembro de 2023
ELENICE APARECIDA SANTOS
PresidentedoCMDPI
Publicado por:
Mario Jorge Neto
Código Identificador:EC3EA235