ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.634, DE 29 DE NOVEMBRO 2022.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementarese dá outras providências”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por expectativa de excesso de arrecadação, no valor total de R$2.720.846,56 (dois milhões setecentos e vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente conforme a distribuição abaixo:

 

SECRETARIA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

PROCURADORIA GERAL

2016

17

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

10.000,00

 

10.000,00

GABINETE DO PREFEITO

2016

33

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

6.000,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

2016

47

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

2.000,00

CONTROLADORIA E TRANSPARÊNCIA

2016

57

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

3.000,00

 

11.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

2016

70

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

6.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

2016

75

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

14.000,00

 

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2016

128

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

56.000,00

 

56.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

2016

187

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

105.000,00

 

105.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2016

246

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

101

21.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2016

319

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

101

103.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2016

278

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

101

509.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2016

305

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

101

114.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2016

330

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

101

4.000,00

 

751.000,00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2016

334

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

30.000,00

 

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2016

433

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

102

762.160,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2192

479

3.3.93.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA

102

832.686,19

 

1.594.846,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2016

591

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

45.000,00

 

45.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2016

711

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

16.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2016

767

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

8.000,00

 

24.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2016

833

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

17.000,00

 

17.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2016

879

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

34.000,00

 

34.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2016

895

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

12.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2016

925

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

4.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2016

936

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100

7.000,00

 

23.000,00

TOTAL GERAL

2.720.846,56

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$3.277.580,48 (três milhões duzentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Anulações:

 

SECRETARIA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1002

105

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

124

201.270,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1004

101

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

124

196.611,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1006

96

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

124

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

2169

90

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

124

229.145,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

2169

89

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

124

200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

2170

211

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

170

1.050.000,00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2290

352

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

100

1.000,00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2290

353

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

6.000,00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2290

354

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100

3.000,00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2266

401

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

9.577,86

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2266

401

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

6.920,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

2172

177

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200

90.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

2170

211

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200

98.313,57

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

2171

174

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

2312

202

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

125.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

2312

202

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

53.322,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2052

718

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100

20.319,17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2053

741

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2059

744

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

43.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2165

750

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

174.522,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2053

763

3.3.50.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

100

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2053

764

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2125

774

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100

19.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2165

750

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

22.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2165

750

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

537,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1029

968

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

19.462,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1029

968

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

4.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1029

968

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

16.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1029

968

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

18.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1029

968

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

172.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2017

834

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

15.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2162

859

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100

14.300,65

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2046

843

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

19.404,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2046

846

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100

30.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2159

857

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1029

968

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

21.029,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2291

874

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

16.310,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2317

875

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

27.807,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2011

831

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

100

27.546,76

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2046

842

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100

5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2046

840

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

100

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2158

849

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

100

3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2010

853

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100

2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2158

850

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100

5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2010

854

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2142

867

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2142

867

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100

2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2274

873

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

100

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2316

877

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2316

877

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2162

859

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100

8.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2162

859

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100

12.428,10

TOTAL GERAL

3.277.580,48

 

II – Fichas a serem suplementadas, de forma respectiva, em decorrência das anulações feitas:

 

SECRETARIA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1003

93

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

124

727.027,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1005

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

124

200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1003

93

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

170

1.050.000,00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2092

384

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100

19.577,86

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2092

382

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100

6.920,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2194

535

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

202

188.313,57

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2320

507

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

102

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2016

433

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

102

125.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2175

542

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

102

401.313,81

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2191

474

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

102

22.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2017

434

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

102

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2039

446

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

102

4.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2319

496

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

102

16.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2191

469

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

102

18.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2041

461

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

102

172.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2041

973

4.4.50.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

102

187.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2175

547

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

102

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2182

571

3.1.90.16.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

102

3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2183

581

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

102

2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2182

569

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

102

13.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2039

435

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

102

12.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2194

529

3.1.90.16.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

102

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2194

531

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

102

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2182

568

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

102

8.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2194

537

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

102

12.428,10

TOTAL GERAL

3.277.580,48

 

Art.3º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor total de R$302.910,38 (trezentos e dois mil novecentos e dez reais e trinta e oito centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso Ie § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2092

384

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200

208.922,14

SEC MUN DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

2125

782

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

264

93.988,24

TOTAL GERAL

302.910,38

 

Art.4º. As suplementações previstas no art. 1º amparam-se nos dados constantes no anexo desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposiçõesemcontrário.

 

Ouro Branco, 29 de novembro de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito do Município de Ouro Branco

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município de Ouro Branco


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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