ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.941/2015 - SISTEMATIZA E CONSOLIDA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES - ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.941/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
SISTEMATIZA E CONSOLIDA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO.
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, estabelecimentos comerciais varejistas e agências bancárias, darão atendimento prioritário às pessoas, nos seguintes moldes:
I - pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida;
II - idosos de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - gestantes, lactantes, acompanhadas de crianças de colo;
IV - com obesidade grave ou mórbida;
Art. 2º - Os estabelecimentos privados de que tratam o artigo anterior deverão:
I - afixar um exemplar de placa ou cartaz idêntico em conteúdo, forma e tamanho ao anexo único, em local visível e de fácil constatação, com o objetivo de informar de forma clara, precisa e ostensiva aos seus consumidores os direitos provenientes desta lei.
II - identificar (placa ou cartaz) em cada local de atendimento, elencando as pessoas sujeitas ao atendimento prioritário, de forma clara e ostensiva, de modo que os beneficiados por esta lei não se sujeitem às filas comuns em suas dependências.
§ 1º - Os locais de atendimento prioritário não são exclusivos, de modo que, não havendo consumidores com prioridade, poderão atender aos demais clientes.
Art. 3º - O descumprimento total ou parcial desta Lei implicará em:
I - Notificação da irregularidade constatada em ato fiscalizatório do órgão competente, para que seja sanada a irregularidade no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, incluindo-se sábados, domingos e feriados, contando-se o prazo a partir do primeiro dia útil subsequente da data da notificação.
II - Em caso de descumprimento total ou parcial da notificação de que trata o inciso anterior, o agente fiscal lavrará Auto de Infração, sujeitando-se o infrator à multa de 50 (cinquenta) UFIMPs - Unidade Fiscal de Perdões.
III - Em cada reincidência a multa a ser aplicada será acrescida de 100 (cem) UFIMPs.
Art. 4º - Os estabelecimentos públicos ou privados ficam obrigados a disponibilizar aos clientes um formulário de reclamação para o registro de ocorrências de descumprimento do previsto na Lei.
§ 1º - As reclamações feitas deverão ser lavradas em 3 (três) vias, sendo uma via encaminhada ao Órgão Municipal de Defesa do Consumidor, a quem cabe apurar a existência de infração; outra via destinada ao reclamante, que a receberá no ato da reclamação, ficando a última de posse do estabelecimento.
§ 2º - Compete ao estabelecimento, público ou privado, sem ônus para o reclamante, encaminhar a via destinada ao Órgão de Defesa do Consumidor no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de dezembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 57/2015 de Autoria do Vereador Wagner Barros de Melo
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:EC438A99