ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1061/2021
“Altera o art. 7º da Lei Municipal nº. 886/2011 e dá outras providências”
O Povo de Berilo/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 7º, da Lei Municipal nº. 886/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, reunirá trimestralmente, na primeira semana do mês e extraordinariamente, quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (cinquenta por cento mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo (MG), 26 de março de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:EC46F939