ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.058

LEI Nº 1.058/2025

 

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 635/2010 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas/MG aprova e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada, para todos os fins legais, a Lei Municipal nº 635, de 15 de dezembro de 2010, que concedeu isenção de tributos municipais à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG.

 

Art. 2º - A revogação da isenção abrange todos os tributos previstos naquela Lei, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria, a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 3º - Os valores correspondentes aos tributos que deixarem de ser isentos nos termos desta Lei deverão integrar as previsões orçamentárias municipais para os exercícios de 2026 em diante, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º - A Prefeitura Municipal, por meio das secretarias competentes, adotará os atos necessários à plena aplicação desta Lei, inclusive revisão de cadastros, procedimentos fiscais e sistemas tributários.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, em estrita observância do prazo nonagesimal (noventa dias) previsto no Art. 150, III, "c", da Constituição Federal.

 

Itamarati de Minas/MG, 5 de dezembro de 2025

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Américo de Oliveira
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