ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.210, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

Altera a redação da Lei Municipal nº. 4.177, de 08 de junho de 2018, e dá outras providências.

 

Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº. 4.177, de 08 de junho de 2018, passa a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 4º O COMPOD será integrado por 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes, assegurada a paridade e a seguinte representação de usuários, de entidades de saúde e de trabalhadores.

 

§ 1º Representação dos usuários e movimentos sociais:

 

I - 08 (oito) representantes indicados pelas entidades de usuários da política sobre drogas, por seus respectivos familiares ou, ainda, por movimentos sociais, como igrejas, pastorais e movimento religiosos com atividades na ressocialização e apoio psicossocial;

 

II - 02 (dois) representantes das Comunidades Terapêuticas legalmente constituídas e em dia com suas obrigações legais.

 

§ 2º Representação do Poder Público:

 

I - 04 (quatro) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo 02 (dois) representantes da Secretária Municipal de Saúde, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;

 

II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.

 

§ 3º Representação dos trabalhadores:

 

I - 05 (cinco) Representantes dos profissionais de saúde, sendo garantido pelo menos 01 (um) Representante da Coordenação Municipal da Política Municipal de Saúde Mental e Álcool e outras Drogas.

 

§ 4º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 5º O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta, assegurada a paridade.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº. 4.177, de 08 de junho de 2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de agosto de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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