ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
“ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL N. 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017”.
A Câmara Municipal de Nova Ponte aprova:
Art. 1º Fica acrescida mais uma vaga ao cargo de Assessor Legislativo que passa a contar com 06 (seis) vagas desse cargo de provimento em comissão, nos termos das Tabela I e IV da Lei Complementar n. 176/2017.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo I – Correlação de Cargos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, da Lei Municipal n. 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO
|
SITUAÇÃO ANTIGA |
|
SITUAÇÃO NOVA |
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|
DENOMINAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
|
EFETIVOS |
|
|
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
|
Secretaria Administrativa |
01 |
Secretaria Administrativa |
01 |
|
Técnico Contábil |
01 |
Técnico Contábil |
01 |
|
Secretário Parlamentar |
02 |
Secretário Parlamentar |
02 |
|
Motorista |
01 |
Motorista |
01 |
|
Vigia |
02 |
Vigia |
02 |
|
COMISSIONADOS |
|
|
|
|
Controlador Interno |
01 |
Controlador Interno |
01 |
|
Chefe Setor de Contabilidade |
01 |
Chefe Setor de Contabilidade |
01 |
|
Assessor Legislativo |
05 |
Assessor Legislativo |
06 |
|
TOTAL |
15 |
TOTAL |
16 |
Art. 3º Em virtude do disposto nesta Lei, o Anexo III - Quadro Comissionado do Poder Legislativo, da Lei Complementar n. 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
|
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO (SÍMBOLO) |
|
DENOMINAÇÃO |
|
DENOMINAÇÃO |
|
Controlador Interno |
01 |
CC-8 |
|
Chefe de Setor de Contabilidade |
01 |
CC-11 |
|
Assessor Legislativo |
06 |
CC-5 |
|
TOTAL |
08 |
|
Art. 4º As despesas desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 8 – 3.1.90.11 00. 00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal e 9 – 3.1.90. 13 00. 00 Obrigações Patronais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de dezembro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:EC61C336