ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

“ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL N. 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017”.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte aprova:

 

Art. 1º Fica acrescida mais uma vaga ao cargo de Assessor Legislativo que passa a contar com 06 (seis) vagas desse cargo de provimento em comissão, nos termos das Tabela I e IV da Lei Complementar n. 176/2017.

 

Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo I – Correlação de Cargos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, da Lei Municipal n. 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:

 

ANEXO I

CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

SITUAÇÃO ANTIGA

 

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

EFETIVOS

 

 

 

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Secretaria Administrativa

01

Secretaria Administrativa

01

Técnico Contábil

01

Técnico Contábil

01

Secretário Parlamentar

02

Secretário Parlamentar

02

Motorista

01

Motorista

01

Vigia

02

Vigia

02

COMISSIONADOS

 

 

 

Controlador Interno

01

Controlador Interno

01

Chefe Setor de Contabilidade

01

Chefe Setor de Contabilidade

01

Assessor Legislativo

05

Assessor Legislativo

06

TOTAL

15

TOTAL

16

 

Art. 3º Em virtude do disposto nesta Lei, o Anexo III - Quadro Comissionado do Poder Legislativo, da Lei Complementar n. 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO (SÍMBOLO)

DENOMINAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

Controlador Interno

01

CC-8

Chefe de Setor de Contabilidade

01

CC-11

Assessor Legislativo

06

CC-5

TOTAL

08

 

 

Art. 4º As despesas desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 8 – 3.1.90.11 00. 00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal e 9 – 3.1.90. 13 00. 00 Obrigações Patronais.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de dezembro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:EC61C336