ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.443, DE 15.10.2020

LEI Nº 2.443, DE 15.10.2020

 

“Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.646, de 21 de maio de 2002 e dá outras providências”

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.646, de 21 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º . O CMAS terá a seguinte composição:

 

I - Representantes do Governo Municipal:

 

Um representante do Departamento Municipal do Bem Estar Social;

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Um representante do Departamento Municipal de Fazenda;

Um representante do Gabinete do Prefeito;

 

II - Representantes da Sociedade Civil:

 

Um representante de entidades de atendimento à criança e adolescente;

Um representante de Entidades de atendimento à 3ª idade;

Um representante de Entidades de atendimento à pessoa portadora de deficiência;

Um representante dos Usuários da Politica Pública de Assistência Social;

Um representante da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário, da Paróquia de São Sebastião.

 

§ 1º - Cada Titular do CMAS terá um suplente.

 

§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento”.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG,15 de outubro de 2020.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:EC643867