ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e considerando:

 

a) a necessidade de atendimento ao Documento de Formalização da Demanda e ao Termo de Referência emitidos pelas Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e de Educação;

b) o vencimento do Contrato nº 21/2021, oriundo do Processo Licitatório nº 55/2021 – Pregão Eletrônico nº 47/2021, em 27 de junho de 2025;

c) a impossibilidade de aditamento do referido contrato, tendo em vista o limite legal de 48 meses previsto para sua vigência;

d) a inviabilidade de se aguardar a conclusão do Processo Licitatório nº 70/2025 – Pregão nº 40/2025, considerando que o objeto trata da prestação de serviço essencial à continuidade das atividades administrativas;

e) a necessidade de assegurar o funcionamento do software de gestão atualmente utilizado até a finalização dos processos de migração, implantação e treinamento do novo sistema, evitando prejuízos à Administração decorrentes de eventual interrupção dos serviços;

f) o parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica;

g) o disposto no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da contratação direta em razão de inviabilidade de competição;

h) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à demanda apresentada pelas Secretarias envolvidas;

 

Determino:

E autorizo a contratação da empresa ASI - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, para a prestação de serviços de locação e licença de uso de softwares de gestão pública, pelo prazo de 03 (três) meses, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Secretaria Municipal de Educação;

 

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor total de R$ 129.390,15 (cento e vinte e nove mil, trezentos e noventa reais e quinze centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 25 de junho de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pelas Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e de Educação, que tem por objeto a a contratação da empresa ASI - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, para a prestação de serviços de locação e licença de uso de softwares de gestão pública, pelo prazo de 03 (três) meses, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e de Educação, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 101/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 28/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 25 de junho de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:EC6674AF