ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE REPASSES E BENEFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A ENTIDADES OU PESSOAS QUE PROMOVAM OU INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Autoria: Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada à Administração Pública Municipal, direta e indireta, a concessão de repasses, incentivos, convênios, auxílios, subvenções ou qualquer outra forma de transferência voluntária de recursos públicos municipais a entidades, organizações, movimentos sociais, pessoas jurídicas ou pessoas físicas que promovam, incentivem, participem ou organizem:

I - a invasão ou ocupação ilícita de propriedades rurais, públicas ou privadas, situadas no território do Município de Pouso Alegre;

II - ações que impeçam ou restrinjam o exercício do direito de propriedade rural legalmente constituído, em desacordo com os meios jurídicos previstos no ordenamento jurídico.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo aplica-se também às entidades ou pessoas que prestem apoio logístico, material, financeiro ou institucional às práticas descritas neste artigo.

Art. 2º Esta Lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Pouso Alegre.

Parágrafo único. Em caso de indícios de violação do disposto nesta Lei, será, será instaurado processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo as sanções aplicadas somente após decisão administrativa definitiva.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que, mediante decisão administrativa definitiva, forem identificadas como responsáveis por promover, incentivar ou apoiar invasões ou ocupações irregulares de propriedades rurais poderão ficar impedidas de receber benefícios, incentivos ou auxílios concedidos exclusivamente pela Administração Pública Municipal.

§ 1º As restrições previstas neste artigo poderão incluir:

I - impedimento de recebimento de incentivos, auxílios ou benefícios exclusivamente de natureza municipal;

II - vedação à concessão de subsídios ou incentivos fiscais municipais.

§ 2º A aplicação das medidas previstas neste artigo dependerá de processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º A aplicação das medidas previstas nesta Lei não exclui eventual responsabilização civil, administrativa ou penal prevista na legislação federal.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios e procedimentos para sua aplicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 17 de setembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:EC677AF7