ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.745, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Leopoldina, tendo como objeto a prestação de serviços sem fins lucrativos de transportes públicos coletivos no âmbito do município de Leopoldina.
Art. 2º O referido Serviço Municipal de Transporte Coletivo deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais instrumentos legais e regulatórios.
Art. 3º Fica assegurada a passagem em frente ou quando da impossibilidade deste, o mais próximo possível dos estabelecimentos de ensino, hospitais e prédios públicos, observados em cada rota.
Art. 4º Os veículos deverão seguir rigorosamente a lei de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 5º É gratuito o transporte de pessoas amparadas por leis municipais, estaduais e federais.
Art. 6º Em caso de avaria em algum veículo que impossibilite o prosseguimento do itinerário, o usuário terá direito à devolução da passagem paga ou de seguir gratuitamente no veículo reserva que concluirá a rota.
Art. 7º O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de junho de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:EC698DCF