ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.624, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Curvelo o Programa “Animal Legal” visando o censo estatístico de animais domésticos, cães e gatos, com o objetivo de localizar, cadastrar e orientar os proprietários sobre os cuidados e controle de zoonoses, bem como promover a saúde e bem-estar destes animais.
Art. 2º O cadastramento da população animal junto ao programa servirá para controle, localização e estatística do número de animais domésticos no território do Município de Curvelo.
§ 1º As informações coletadas no censo serão confidenciais e serão utilizadas apenas para fins estatísticos e de planejamento de políticas públicas de proteção aos animais.
§ 2º O censo do programa “Animal Legal” será realizado no mínimo a cada 04 (quatro) anos.
Art. 3º O formulário de pesquisa a ser utilizado no censo deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I - número de animais de estimação;
II - raça, idade, sexo;
III - vacinação;
IV - condição reprodutiva (esterilizado ou não);
V - identificação do visitador;
VI - tipo de alimentação e período em que é fornecida;
VII - condições de abrigo.
Art. 4º O Município de Curvelo poderá realizar parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas de proteção aos animais para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de abril de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EC7B558A