ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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RESOLUÇÃO Nº 11 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 11 de 08 de setembro de 2026 - CMAS

 

Dispõe sobre a aprovação da inscrição da Associação Cuidar no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pirapora/MG.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora/MG - CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal 1.558/99 da criação do CMAS, e em conformidade com a Lei Nº 8.742/1993 (LOAS);

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 09/2026 que define os parâmetros para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas e projetos socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora/MG;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão Técnica / de Inscrição deste CMAS, que atestou que a instituição cumpre os requisitos legais exigidos para atuar na política de assistência social;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária em Reunião Ordinária realizada em 08 de setembro de 2026, Ata nº 08,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a inscrição da Associação Piraporense de Autismo e Pessoas com Deficiência - CUIDAR, inscrita no CNPJ sob o nº 54.091.534/0001-08, com sede à Rua Raimundo Nascimento, nº 923, Bairro Santos Dumont, CEP 39.274-164, Pirapora – MG, no Cadastro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pirapora/MG.

Art. 2º A referida inscrição habilita a entidade a executar os seguintes serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais:

 

I – Atividades de assistência psicossocial e à saúde a pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares;

 

II – Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora/MG, 08 de setembro de 2026.

 

REGINALDO DE MIRANDA SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social/ Pirapora/MG


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:EC7F0C76