ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 523/2016

“Dá denominação à via pública, a Rua que se inicia em esquina com o imóvel de número 210, localizado na Rua Nossa Senhora do Carmo e termina em esquina com o imóvel de número 113, localizado na Rua José Augusto de Souza, no Bairro Santa Quitéria, em Catas Altas/MG, passando a ser denominada como Rua Inês Alberto Rodrigues e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada como Rua Inês Alberto Rodrigues, a rua que se inicia em esquina com o imóvel de número 210, localizado na rua Nossa Senhora do Carmo e termina em esquina com o imóvel de número 113, localizado na rua José Augusto de Souza, no Bairro Santa Quitéria, em Catas Altas/MG.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa no, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

I – proprietários de imóveis situados nas mencionadas ruas;

II - cartório de Registro de Imóveis

II – cartórios de notas;

III – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 01 de Julho de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Vereadores autores do Projeto de Lei:

 

FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES

 

DAVID DO ROSÁRIO MAGNO

 

ANÍZIO NAZARENO APARECIDO


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:EC877207