ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.808, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Kelly Lorrane Pereira dos Santos, a sede do Conselho Tutelar de Paracatu, localizada na Rua Bento Pereira Mundim, no Bairro Jóquei Clube.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá colocar placa com da denominação do nome do prédio na faixada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:EC87F6BC