ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.779, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.779, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

 

Abre crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Departamento de Convênios, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.04.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)

02.04.03.04.242.0010.2018.4.4.50.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ................. R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ................... R$ 2.000,00

 

- 02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS .......... R$ 2.000,00

 

- 02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos (SCFV-FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ................. R$ 10.000,00

 

- 02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Juridica

Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS .............. R$ 20.000,00

 

- 02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Familia – PAIF (FMAS)

- 02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Juridica

Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ............. R$ 16.000,00

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de agosto de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EC8FEB77