ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1064 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.064 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
INSTITUI NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para uma jornada de 40 (quarenta) hora semanais passa a ser de 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município.
Art. 2º Nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 120, de 05 de maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão garantidos os direitos em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
§ 2º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º O pagamento da diferença do valor enviado pela União desde maio de 2022, será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias junto a primeira folha subsequente a aprovação desta lei complementar.
Art. 4º Os quantitativos de vagas e a carga horária dos cargos de que trata esta lei complementar são os seguintes:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE VAGAS |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40 horas |
08 |
|
Agente de Combate em Endemias |
40 horas |
02 |
Paragrafo único. Os quantitativos de vagas dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias devem seguir as regras dispostas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Matutina, 19 de setembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:EC99617E