ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.832, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Saúde Mental, para a promoção da comunicação não violenta em escolas da Rede Municipal de Ensino de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra as mulheres e minas na rede municipal de ensino.

 

Art. 2º. São diretrizes do Programa Municipal e Combate à Violência contra as mulheres e meninas no âmbito da rede municipal de ensino:

 

I - capacitação de educadores, equipes pedagógicas e trabalhadores da área da Educação Municipal;

II - promoção de debates, seminários, campanhas educativas e workshops com o objetivo de impedir práticas de violência de todos os tipos, bem como a conscientização de crianças e adolescentes sobre a violência contas mulheres e meninas;

III - identificação e orientação das formas de violência de discriminação e de qualquer tipo de preconceito contra mulheres e meninas;

IV - promoção e integração com a comunidade escolar e organizações da sociedade civil sobre a importância da valorização das mulheres e meninas, com a finalidade de estimular sua liberdade e sua autonomia;

V - atuação em parceria com instituições formadoras de profissionais de educação com os conselhos municipais da mulher, da criança, do adolescente e da educação, bem como os fóruns de debates, coletivo, associações, sindicatos e entidades representativas;

VI - estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da promoção da igualdade e com o intuito de acabar com qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação;

VII - ampla divulgação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no mês de março, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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