ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.549/2025

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos Vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o pagamento de auxílio-alimentação aos Vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, efetivos e comissionados, a ser pago mensalmente.

 

§ 1º O auxílio-alimentação é fixado no valor mensal de R$ 1.147,19 (hum mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos).

 

§ 2º O auxílio-alimentação será concedido por meio de ticket ou crédito no cartão-alimentação ou outra forma que melhor atenda aos anseios da Administração Pública, sem ônus para o beneficiário e com pagamento até o quinto dia do mês subsequente.

 

Art. 2º O auxílio-alimentação, concedido nas condições e limites definidos nesta lei, tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal.

 

Parágrafo único. O auxílio-alimentação não é rendimento tributário e não sofre incidência para o plano de seguridade social do servidor público, nem mesmo ao imposto de renda ou INSS.

 

Art. 3º Não serão considerados para efeito de pagamento do auxílio-alimentação as ocorrências seguintes:

 

I - o afastamento ou licença com perda da remuneração;

 

II - o afastamento por motivo de rescisão;

 

III - exoneração e aposentadoria;

 

IV - licença para tratar de interesses particulares;

 

V - falta não justificada;

 

VI - licença-maternidade.

 

Art. 4º O auxílio-alimentação não é acumulável com outros de mesma espécie e semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar.

 

Art. 5º O servidor que acumular cargos ou empregos públicos, conforme as regras da Constituição Federal, fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, através de opção.

 

Art. 6º A participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, congressos, conferências, ou outros eventos de igual natureza, sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação.

 

Art. 7º O auxílio-alimentação será devido ao servidor:

 

I - em pleno exercício do seu cargo;

 

II - cedido a outro órgão, quando o ônus da remuneração contratual estiver a cargo da Câmara Municipal;

 

III - quando estiver ausente, participando de júri ou de outros serviços obrigatórios por lei;

IV - em gozo de férias.

 

Art. 8º Verificada a ausência do servidor, que implique em não pagamento do auxílio-alimentação, o valor pago indevidamente será descontado no mês subsequente.

 

Art. 9º O auxílio-alimentação destina-se a proporcionar a aquisição de alimentos à refeição dos beneficiários, não podendo ser utilizado para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.

 

Art. 10. O auxílio-alimentação terá seu valor atualizado anualmente, através de lei específica, de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato, com o propósito de preservar, no mínimo, o seu valor real.

 

Parágrafo único. A atualização anual do valor do auxílio-alimentação será na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

 

Art. 11. O ticket ou cartão-alimentação será fornecido por empresa especialmente contratada para tal fim, mediante procedimento licitatório, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Parágrafo único. Até que seja efetivado o fornecimento do ticket ou cartão magnético de alimentação ou outra forma assemelhada, conforme previsto no caput deste artigo, o auxílio-alimentação será concedido em pecúnia.

 

Art. 12. O pagamento de auxílio-alimentação aos Vereadores será devido a partir de 1º de julho de 2025.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.001.2.003-33904600 - F. 0012

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.943, de 18 de agosto de 2006, e suas alterações.

 

Art. 15. Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, através de ato administrativo próprio.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 05 de Maio de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:ECA5006B