ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1042/2026
Lei Municipal nº 1.042/2026
Institui o Programa Municipal de Assistência Nutricional Especializada, disciplina a dispensação de fórmulas nutricionais, suplementos alimentares e insumos para terapia nutricional enteral e oral aos usuários do Sistema Único de Saúde em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio do Aventureiro, o Programa Municipal de Assistência Nutricional especializada controlado pela Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao fornecimento gratuito, acompanhamento técnico e controle de dispensação de:
I - Fórmulas nutricionais infantis especializadas.;
II - Suplementos nutricionais orais.
III - Dietas para nutrição enteral.
IV - Insumos e materiais necessários à administração de terapia nutricional enteral.
Parágrafo único. O Programa destina-se exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, residentes no Município de Santo Antônio do Aventureiro, que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada e que preencham os requisitos clínicos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Assegurar suporte nutricional adequado e de qualidade aos usuários com necessidades nutricionais especiais diagnosticadas clinicamente.
II - Promover, proteger e apoiar o aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses de idade, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Aleitamento Materno.
III - Garantir equidade no acesso a uso de insumos nutricionais, priorizando usuários em situação de vulnerabilidade clínica e socioeconômica, estabelecendo fluxo técnico administrativo para prescrição, avaliação interdisciplinar, dispensação e acompanhamento contínuo desses usuários.
Art. 3º A execução do Programa observará os seguintes critérios:
I - Universalidade do acesso, nos limites da capacidade orçamentária.
II - Equidade no acesso a uso de insumos nutricionais, priorizando usuários em situação de vulnerabilidade clínica e socioeconômico.
III - Transparência com publicidade dos critérios e controle social.
IV - Promover articulação entre saúde e assistência social municipal.
Art. 4º Poderão ser incluídos no Programa os usuários que apresentem cumulativamente:
I - Indicação clínica caracterizada pelas seguintes condições:
alergias alimentares graves;
intolerâncias alimentares diagnosticadas;
desnutrição primária ou secundária;
doenças que comprometam a digestão, absorção ou utilização de nutrientes;
necessidade de terapia nutricional enteral exclusiva ou complementar;
erros inatos de metabolismo que exijam dieta especializada;
contraindicação ao aleitamento materno por motivos clínicos devidamente comprovados;
prematuridade com necessidades nutricionais especiais;
síndromes genéticas ou malformações que impeçam alimentação convencional;
vulnerabilidade socioeconômica comprovada, atestada mediante avaliação social que demonstre a incapacidade financeira da família.
II - A indicação clínica deverá ser realizada exclusivamente por médico ou nutricionista da rede pública municipal de saúde ou credenciado ao SUS, formalizada por laudo médico nutricional com a identificação completa do paciente e do profissional de saúde, diagnóstico clínico detalhado com a CID, justificativa técnica da necessidade do produto, especificação da fórmula ou suplemento indicado com a composição nutricional, quantidade mensal necessária, previsão de tempo de uso e data com assinatura do profissional assistente.
III - A avaliação socioeconômica poderá ser definida pela visita domiciliar, análise de renda familiar, emissão de parecer social, comprovação de inscrição em Programas do Governo Federal, Estadual e/ou Municipal.
Art. 5º Em todos os casos envolvendo lactantes, o aleitamento materno deverá ser priorizado e sua impossibilidade ou contraindicação deverá estar claramente fundamentada em justificativa clínica detalhada.
Art. 6º O beneficiário será desligado do Programa quando atingir o limite de idade ou prazo do uso de fórmula devidamente comprovado pelo profissional de saúde assistente.
Parágrafo único. Caso o beneficiário não compareça em até 30 (trinta) dias para retirada do produto, será automaticamente desligado do Programa.
Art. 7º A dispensação dos produtos será mensal e obedecerá a critérios técnicos conforme as necessidades devidamente atestadas pelo profissional de saúde, em datas previamente agendadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Em situações de desabastecimento ou indisponibilidade temporária, poderá ser fornecido produto similar ou de marca diversa que mantenha a mesma característica técnica e nutricional.
Art. 8º São deveres do beneficiário do Programa:
I - Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante sua participação.
II - Utilizar os produtos exclusivamente para o paciente cadastrado.
III - Armazenar adequadamente os produtos, observando condições de temperatura, umidade e prazo de validade.
IV - Apresentar avaliações periódicas semestrais.
V - Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, qualquer alteração clínica, social e/ou de residência.
VI - Devolver produtos não utilizados, vencidos ou em caso de desligamento.
VII - Não comercializar, doar, permutar ou desviar a finalidade dos produtos recebidos.
VIII - Permitir visitas domiciliares da equipe técnica, quando solicitadas.
IX - Participar das atividades educativas do Programa.
Parágrafo único. Qualquer descumprimento dos deveres instituídos neste artigo poderá ensejar o desligamento imediato do beneficiário do Programa.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Aventureiro será responsável pela gestão e controle deste Programa.
Art. 10. Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de setembro de 2026.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:ECA76D22