ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ANEXOS DA LEI Nº 3.804, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA LEI Nº 2.879 DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE “FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Altera o Anexo I – Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 2.879, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Altera o Anexo II – Nível de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 2.789, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

 

Curvelo, 24 de janeiro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

(a que se refere o art.1º desta Lei)

 

ANEXO I

VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO OU CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

 

 

GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR

 

DS

 

Coordenador Geral

R$ 8.713,30

 

 

 

 

 

 

GRUPO DE ASSESSORAMENTO

 

AS

 

Procurador do Legislativo

R$ 12.642,51

AS

 

Assessor Parlamentar

R$ 3.802,81

AS

 

Assessor de Gabinete

R$ 7.181,42

AS

 

Assessor de Comunicação Social

R$ 4.181,84

AS

 

Coordenador Núcleo de Cidadania

R$ 7.013,49

 

 

GRUPO DE CHEFIA

 

GC

 

Chefe de Setor

R$ 7.935,15

 

ANEXO II

(a que se refere o art.2º desta Lei)

 

ANEXO II

TABELA I

NÍVEL DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Código ou Símbolo

Denominação

Níveis de Vencimento

Vencimento Inicial

A.A.G

 

Auxiliar de Serviços Gerais

I

R$ 2.985,66

A.A.G

 

Motorista

II

R$ 3.426,11

A.A.G

 

Técnico Legislativo

III

R$ 4.718,42

A.A.G

 

Assistente Administrativo

III

R$ 4.718,42

A.A.G

 

Técnico de Contabilidade

III

R$ 4.718,42

A.A.G

 

Contador

IV

R$ 7.245,18

A.A.G

 

Secretária Executiva

IV

R$ 7.245,18

A.A.G

 

Oficial Legislativo I

IV

R$ 7.245,18

A.A.G

 

Analista Tecnologia da Informação

V

R$ 8.715,44

A.A.G

 

Controlador Interno

V

R$ 8.715,44

 

TABELA II

SERVIDORES INATIVOS

 

Helenice Guimarães de Souza

Valor do Vencimento

R$ 6.149,10

 

Tabela III

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento Efetivo

Nível

Mês de referência

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I

jan/25

2.985,66

3.105,09

3.229,29

3.358,46

3.492,80

3.632,52

3.777,81

3.928,94

4.086,09

II

jan/25

3.426,11

3.563,15

3.705,68

3.853,91

4.008,07

4.168,40

4.335,13

4.508,54

4.688,88

III

jan/25

4.718,42

4.907,16

5.103,43

5.307,57

5.519,87

5.740,67

5.970,29

6.209,11

6.457,47

IV

jan/25

7.245,18

7.534,99

7.836,39

8.149,84

8.475,83

8.814,88

9.167,47

9.534,17

9.915,53

V

jan/25

8.715,44

9.064,06

9.426,62

9.803,68

10.195,82

10.603,66

11.027,81

11.468,92

11.927,67

 

Tabela III

Tabela de Vencimentos - Continuação

Cargos de Provimento Efetivo

Nível

Mês de referência

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

I

jan/25

4.249,53

4.419,51

4.596,30

4.780,15

4.971,34

5.170,20

5.377,00

5.592,09

5.815,77

II

jan/25

4.876,44

5.071,49

5.274,35

5.485,33

5.704,74

5.932,94

6.170,26

6.417,07

6.673,75

III

jan/25

6.715,77

6.984,40

7.263,78

7.554,32

7.856,49

8.170,75

8.497,58

8.837,48

9.190,98

IV

jan/25

10.312,15

10.724,64

11.153,62

11.599,77

12.063,75

12.546,31

13.048,16

13.570,09

14.112,88

V

jan/25

12.404,78

12.900,97

13.417,00

13.953,69

14.511,83

15.092,31

15.696,00

16.323,84

16.976,79


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ECA9B564