ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221/2025

LEI Nº 1.221/2025.

 

Institui a Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas do Município de Rodeiro – Minas Gerais.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte por meio dos Ecopontos nas escolas públicas do município de Rodeiro – Minas Gerais.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte: pilhas, baterias portáteis, aparelhos celulares, carregadores de celulares, rádios portáteis, walkmans, dispositivos MP3 e MP4, tablets, máquinas fotográficas, equipamentos de computação e telecomunicações, lâmpadas LED, máquinas de venda automática, equipamentos eletrônicos de consumo e derivados.

 

Art. 3º. São objetivos da Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte:

I. Promover campanhas de educação ambiental que divulguem informações sobre a responsabilidade referente ao destino do lixo eletrônico pós-consumo, além dos riscos à saúde e ao meio ambiente causados pelo descarte inadequado.

II. Estimular a participação dos alunos e da comunidade na conscientização sobre o correto descarte do lixo eletrônico.

III. Implantar a coleta de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas do município de Rodeiro – Minas Gerais.

IV. Gerar, além da conscientização sobre o descarte adequado dos lixos eletrônicos, renda para as escolas por meio da venda dos materiais coletados.

V. A destinação do lixo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Caso haja captação de recursos financeiros, os mesmos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e deverão ser aplicados nas escolas públicas de acordo com o interesse, com prestação de contas nas páginas oficiais da prefeitura e da escola, assim como nas redes sociais dos mesmos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de abril de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:ECB9702F